Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5011534-72.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (EXECUTADO)
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. APLICÁVEL. TAXA DE COLETA DE LIXO. NÃO DIVISIBILIDADE e especificidade. violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. inexistência. causalidade. honorários advocatícios.
1.Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE MARICÁ, visando à reforma da sentença, que extinguiu a execução fiscal, ajuizada em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, declarando nula a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, na forma dos arts. 924, inciso III, e 925, ambos do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 3º, do CPC.
2. O Eg. STF, no julgamento do RE 928902, Tema nº 884/STJ, julgado em 27/09/2019, fixou a seguinte tese de que os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Desta forma, há incidência da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
3. No tocante à Taxa de Coleta de Lixo, o Eg. STF, na ocasião do julgamento do RE nº 576.321/SP, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, por entender como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, dando origem à SV nº 19 (“A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”).
4. Ocorre que o Código Tributário Municipal de Maricá, (LC nº 05/1991), em seus artigos 112, §§ 1º, 4º, 113 e 145, prevê que, além da coleta e retirada do lixo residencial, há outras situações genéricas, inespecíficas e indivisíveis de prestação do serviço de limpeza municipal, logo, não há como adequar a referida taxa ao disposto no art. 77 do CTN, o que torna a sua cobrança ilegal e inconstitucional, nos exatos termos da sentença.
5. Não ocorre decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado no processo, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. Precedentes do STJ. [...] (AgInt no REsp 1834016/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 08/06/2021)
6. Tendo em vista que o ajuizamento indevido da execução fiscal, para cobrança de taxa inconstitucional, decorreu de culpa do exequente, deve ele suportar os ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade.
7. Majoração em 1% (um por cento) das alíquotas fixadas na sentença para apuração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC.
8. Apelação conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.