Apelação Cível 0137382-07.2016.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0137382-07.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0137382-07.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO EXECUTADO: FIREGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES CAPELA (OAB RJ073377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 95 - 02/06/2026 - Juntada de certidão Evento 94 - 01/06/2026 - Decisão interlocutória

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0137382-07.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FIREGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES CAPELA (OAB RJ073377) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para rever e afastar a extinção da execução e assegurar o prosseguimento da execução.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0137382-07.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FIREGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES CAPELA (OAB RJ073377) SENTENÇA Posto isto, sem que tenha sido demonstrada a condição de interesse de agir pela instrução com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, declaro a execução extinta com base no art. 925 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Proceda-se à baixa.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0137382-07.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FIREGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES CAPELA (OAB RJ073377) DESPACHO/DECISÃO Evento 47 - Trata-se de cumprimento de sentença em que reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a parte executada para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial, sob pena de se prosseguir nos atos de expropriação de bens, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento, terá o executado o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, nos próprios autos (art. 525 do CPC). Oportunamente, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0137382-07.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FIREGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES CAPELA (OAB RJ073377) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o acórdão lavrado e transitado em julgado. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e da obrigação declarada como exigível. Em face da obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 523 do CPC. Sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. Publique-se e Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0137382-07.2016.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: FIREGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES CAPELA (OAB RJ073377) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CADIN. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE execução fiscal. QUESTÃO CONEXA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. 1.O pedido de exclusão do CADIN está intrinsecamente ligado ao crédito executado na Execução Fiscal n.º 0002279-82.2013.4.02.5117, cuja competência funcional é absoluta das Varas de Execução Fiscal, atraindo as questões conexas. Correta, pois, a extinção parcial do feito. 2. A apelante não comprovou que a exigibilidade do crédito estivesse suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Consequentemente, não há ilicitude na conduta da ANP. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão ou manutenção no CADIN é legítima enquanto não comprovada a suspensão da exigibilidade mediante garantia integral. 4. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter integralmente a sentença. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.

08/09/2025, 00:00

Publicação (Acórdão)

05/09/2025, 10:00

Sentença confirmada

04/09/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FIREGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES CAPELA (OAB RJ073377) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 30ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 26 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 1º de setembro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 26 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 0137382-07.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Distribuição (sorteio)

18/07/2017, 17:51

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Distribuição (sorteio)