Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019292-06.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 56.754,90

Órgão julgador

Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 28

Partes do Processo

MICHAEL SCHUTTE

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO - RFB/RJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

OAB/SP 130571·CPF·Representa: Autor

LEANDRO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP 215039·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

OAB/SP 130571·CPF·Representa: Autor

LEANDRO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP 215039·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

RICARDO OLIVEIRA PESSOA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS CHAGAS SARAIVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 12:54

Juntada de Petição

06/03/2026, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

20/02/2026, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

14/01/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

15/10/2025, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

03/10/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

03/10/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

03/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

02/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

02/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

02/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:25

Todas as movimentações(134)

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2026, 12:54

Juntada de Petição

06/03/2026, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

20/02/2026, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

24/01/2026, 23:59

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 12:25

14/01/2026, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

15/10/2025, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

03/10/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

03/10/2025, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

03/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

02/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

02/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 119

02/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 12:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 116 - Conclusos para decisão/despacho - 11/09/2025 10:40:14)

30/09/2025, 19:06

Juntada de Petição

11/07/2025, 19:12

Juntada de Petição

11/07/2025, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

11/07/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/05/2025, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/05/2025, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 12:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/04/2025, 12:53

Determinada a intimação

08/04/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 12:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

25/11/2024, 20:27

Juntada de Petição

25/11/2024, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

27/10/2024, 23:59

Despacho

17/10/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 16:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/07/2024, 08:42

Juntada de Petição

23/07/2024, 19:47

Baixa Definitiva

05/04/2024, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

05/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

04/03/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

04/03/2024, 13:38

Despacho

01/03/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2024, 12:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 00192920620174025101

14/12/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: MICHAEL SCHUTTE (AUTOR) ADVOGADO(A): GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB SP130571) ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS DE SOUZA (OAB SP215039) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 31/10/2023., TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 08/11/2023.. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0019292-06.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

20/10/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIO22F)

11/09/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: MICHAEL SCHUTTE (AUTOR) ADVOGADO(A): GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB SP130571) ADVOGADO(A): LEANDRO SANTOS DE SOUZA (OAB SP215039) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 DE AGOSTO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0019292-06.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

10/08/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO12 -> TRF2

03/02/2020, 12:37

Juntada de Petição

22/01/2020, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/11/2019, 16:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

18/10/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

27/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

25/09/2019, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2019, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/09/2019, 12:00

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

17/09/2019, 12:00

Autos com Juiz para Sentença

16/09/2019, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/09/2019, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

02/09/2019, 14:30

Juntada de Petição

02/09/2019, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2019, 17:34

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/08/2019, 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/08/2019, 14:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/07/2019, 19:37

Autos com Juiz para Despacho - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

17/07/2019, 14:07

Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

17/07/2019, 14:06

Juntada - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

16/07/2019, 17:22

Certidão - Prazo - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

12/07/2019, 14:47

Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

12/07/2019, 14:46

Juntada - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

11/07/2019, 18:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÃšCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

08/07/2019, 13:16

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

26/06/2019, 14:40

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

26/06/2019, 14:39

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

25/06/2019, 14:38

Remessa Interna - (JRJJVH-JOSIANE DALLAVECHIA)

25/06/2019, 14:26

Localização Interna - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

07/06/2019, 15:07

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

14/05/2019, 17:08

Autos com Juiz para Despacho - (JRJZKF-RODRIGO FERREIRA FOGAÇA)

01/04/2019, 14:32

Juntada - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

22/03/2019, 13:02

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOCR-MARCOS CASTELO BRANCO DE MIRANDA)

14/03/2019, 13:18

Remessa Interna - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

14/03/2019, 12:50

Localização Interna - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

27/02/2019, 18:22

Juntada - (JRJWZE-MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA)

19/02/2019, 20:24

Juntada - (JRJWZE-MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA)

13/02/2019, 12:55

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJEFC-EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO)

03/10/2018, 18:34

Autos com Juiz para Despacho - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

11/09/2018, 17:12

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

11/09/2018, 17:11

Devolução de Remessa - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

11/09/2018, 17:09

Devolução de Remessa - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

11/09/2018, 17:08

Juntada - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

06/08/2018, 18:01

Juntada - (JRJHSX-HELENA SILVA PEIXOTO)

06/08/2018, 18:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

31/07/2018, 12:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJLYA-LILIANE MIRANDA ACCHAR)

27/07/2018, 14:56

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

19/07/2018, 10:18

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

18/07/2018, 15:53

Remessa Interna - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

18/07/2018, 10:49

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJEOW-EDVALDO DA CONCEICAO SILVA)

17/07/2018, 18:23

Remessa Interna - (JRJJVH-JOSIANE DALLAVECHIA)

17/07/2018, 16:17

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

08/08/2017, 15:21

Devolução de Remessa - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

08/08/2017, 15:20

Juntada - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

04/08/2017, 17:33

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

12/07/2017, 12:55

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

04/07/2017, 15:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

04/07/2017, 15:48

Juntada - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

22/05/2017, 13:01

Juntada - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

19/05/2017, 16:18

Devolução de Remessa - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

19/05/2017, 15:49

Certidão - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

19/05/2017, 15:48

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

18/05/2017, 15:41

Certidão - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

18/05/2017, 15:22

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

08/05/2017, 12:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

08/05/2017, 12:14

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

19/04/2017, 18:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

27/03/2017, 14:43

Juntada

27/03/2017, 14:42

Certidão - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

27/03/2017, 14:42

Certidão - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

27/03/2017, 14:41

Devolução de Remessa - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

27/03/2017, 14:40

Devolução de Remessa - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

27/03/2017, 14:39

Juntada - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

27/03/2017, 11:29

Juntada - (JRJHHN-HELENA MACHADO PACHECO NASCIMENTO DOS SANTOS)

21/03/2017, 13:09

Certidão - (JRJBNY-BRUNO CANDEIRA NUNES)

13/03/2017, 11:44

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

09/03/2017, 18:41

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGDZ-GABRIEL DOBBIN SOUTO OLIVEIRA BARROS)

09/03/2017, 18:40

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRYF-REGINA CELY MARTINS CORREIA FONSECA)

23/02/2017, 18:05

Conclusão para Decisão - Concedida a Antecipação de tutela - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

22/02/2017, 15:41

Certidão - (JRJUJQ-RAFAEL ZANETTE ARDUINI)

22/02/2017, 15:40

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

22/02/2017, 13:42

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

22/02/2017, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 18:36

SENTENÇA

•17/09/2019, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2019, 17:34

SENTENÇA

•14/05/2019, 17:08

SENTENÇA

•03/10/2018, 18:34

SENTENÇA

•08/08/2017, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2017, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2017, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2017, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2017, 15:41