Cumprimento de sentença 5010474-41.2022.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010474-41.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010474-41.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HERICA GOMES MEDEIROS ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) REQUERENTE: JORGE SORIANO MEDEIROS ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se o(a,s) interessado(a,s) para ciência da expedição do(s) alvará(s) de levantamento. Conforme a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região: Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) §7º Os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque. Na hipótese de depósito vinculado a RPV/PRECATÓRIO:

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 14:57

Baixa Definitiva

12/02/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010474-41.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: HERICA GOMES MEDEIROS ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) REQUERENTE: JORGE SORIANO MEDEIROS ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do requerido no evento 259 e conforme a documentação carreada, defiro as habilitações de HÉRICA GOMES MEDEIROS e de JORGE SORIANO MEDEIROS, sucessos do falecido autor. Anotem-se. Intimem-se. 2. Expeçam-se os alvará de levantamento, na proporção de metade dos valores depositados para cada um dos herdeiros ora habilitados. 3. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

23/01/2026, 00:00

Outras Decisões

19/01/2026, 18:18

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:12

Reativação

14/01/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010474-41.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: AILTON DE SOUZA MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se o(a,s) interessado(a,s) para ciência da expedição do(s) alvará(s) de levantamento. Conforme a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da 2ª Região: Art. 183. Os alvarás de levantamento de valores terão prazo de validade de 60 (sessenta) dias e serão expedidos, registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz, por meio do Sistema Processual Informatizado, resguardada a segurança e inalterabilidade, devendo indicar o modo oficial de aferição inequívoca de sua autenticidade. (...) §7º Os valores constantes do alvará de levantamento expedido pelo Sistema Informatizado processual poderão ser sacados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque. Na hipótese de depósito vinculado a RPV/PRECATÓRIO:

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:47

Baixa Definitiva

01/12/2025, 17:46

Por decisão judicial

18/10/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010474-41.2022.4.02.5121/RJ RELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE: AILTON DE SOUZA MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 22/09/2025 - Juntado(a)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010474-41.2022.4.02.5121/RJ RELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMO REQUERENTE: AILTON DE SOUZA MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 02/09/2025 - Juntado(a)

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010474-41.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: AILTON DE SOUZA MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais em favor de pessoa jurídica constituída pelo(a,s) patrono(a,s). 2. Observo que a procuração (evento 10) contém o(a,s) advogado(a,s) como mandatário(a,s), sem qualquer menção à pessoa jurídica. 3. Conforme disposto no art. 15, º 3º, da Lei nº. 8.906/94, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4. Assim sendo, indefiro o destaque de honorários contratuais em favor da sociedade. 5. Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1114785/SP: “(...) Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/08/2011). 6. O contrato de honorários acostado no evento 203 contém previsão de incidência sobre parcelas do benefício previdenciário: 7. A previsão contraria o disposto no art. 114, da Lei 8.213/91: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. 8. Contudo, o autor declarou que não houve pagamento extrajudicial referente a verba honorária (evento 201). 9. Assim sendo, defiro o destaque dos honorários contratuais, em favor da advogada (pessoa natural), limitados ao equivalente a 30 % (trinta por cento) dos honorários contratuais.

12/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010474-41.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: AILTON DE SOUZA MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES MAXIMO (OAB RJ200554) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais em favor de pessoa jurídica constituída pelo(a,s) patrono(a,s). 2. Observo que a procuração (evento 10) contém o(a,s) advogado(a,s) como mandatário(a,s), sem qualquer menção à pessoa jurídica. 3. Conforme disposto no art. 15, º 3º, da Lei nº. 8.906/94, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4. Assim sendo, indefiro o destaque de honorários contratuais em favor da sociedade. 5. Neste sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1114785/SP: “(...) Os serviços advocatícios não se consideram prestados pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. Precedentes do STJ.” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/08/2011). 6. O contrato de honorários acostado no evento 203 contém previsão de incidência sobre parcelas do benefício previdenciário: 7. A previsão contraria o disposto no art. 114, da Lei 8.213/91: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. 8. Contudo, o autor declarou que não houve pagamento extrajudicial referente a verba honorária (evento 201). 9. Assim sendo, defiro o destaque dos honorários contratuais, em favor da advogada (pessoa natural), limitados ao equivalente a 30 % (trinta por cento) dos honorários contratuais.

12/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Outras Decisões

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Reativação

Ato ordinatório

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