Cumprimento de sentença 5080342-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5080342-64.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5080342-64.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)": Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação da multa do art. 523 do CPC, comprovar o cumprimento da obrigação, na forma do título judicial, apresentando planilha onde conste o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, decorrente de obrigação de pagar. Atendido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao juízo o número de sua conta corrente ou de sua chave PIX, a fim de que o valor depositado seja-lhe transferido. Nesse caso, deverá o juízo oficiar à instituição financeira, solicitando a transferência para a conta da parte e/ou de sua(eu) representante judicial. Após, decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. II - Decorrido o prazo disposto no artigo 523/CPC, sem a comprovação do pagamento, incidirá, no montante devido, a multa de 10% disciplinada no parágrafo primeiro do referido artigo. Ressalta-se, entretanto, que, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, não incidirão os honorários cominados no mencionado dispositivo legal, incidindo apenas eventual valor de honorários de sucumbência arbitrado em segundo grau de jurisdição. Intime-se a parte exequente a apresentar cálculos de liquidação atualizados, com a incidência da multa acima determinada e, após, intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento da obrigação, acrescida de juros e correção, bem como da multa acima estabelecida, sob pena de expedição de mandado de penhora. Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido na agência 4117 da Caixa Econômica Federal. Efetivada a penhora, com o depósito do numerário em conta judicial, intime-se a executada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, prossiga-se com a disponibilização do valor depositado para o(s) beneficiário(s), conforme determinado acima. III - Requerida a transferência do valor depositado ou penhorado para conta do(a) advogado(a) da parte, e tendo-lhe sido outorgada procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, deverá ser expedido o ofício para a efetivação da transferência solicitada, intimando-se a parte exequente, pessoalmente, acerca da referida transferência para a conta de seu(ua) patrono(a). Cumprido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.

13/05/2026, 00:00

Outras Decisões

12/05/2026, 18:18

Mudança de Classe Processual

08/05/2026, 17:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/05/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080342-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUCILENE GOMES PALHANO ADVOGADO(A): GRIGOR GAMA DE AMORIM BROCHADO (OAB RJ263624) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, I do CPC, e JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENAR a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido conforme a SELIC, a contar desta sentença, nos termos do Resp 1.795.982 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

10/04/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080342-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS AUTOR: JUCILENE GOMES PALHANO ADVOGADO(A): GRIGOR GAMA DE AMORIM BROCHADO (OAB RJ263624) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 26/11/2025 - CONTESTAÇÃO

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080342-64.2025.4.02.5101 distribuido para 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/08/2025, 13:43

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 02:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00