Procedimento Comum Cível 5080339-12.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5080339-12.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 5080339-12.2025.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA: SERGIO BORGES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): AURICELIA SANDREIA SAMPAIO COSTA (OAB RJ205986) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em razão de sentença (evento 30) proferida nos autos da ação de procedimento comum proposta por SERGIO BORGES DA COSTA, que julgou procedente o pedido para “declarar o direito à isenção de imposto de renda, na forma do art. 6º da L. 7.713/88, condenando a União a restituir os valores indevidamente descontados sobre os proventos complementares, desde fevereiro de 2024, com juros e correção monetária de acordo com os critérios adotados para restituição de tributos federais”. Intimada da sentença, a União não interpôs recurso. É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Isso porque o proveito econômico obtido, diante do valor atribuído à causa, é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, devendo ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, a seguir transcrito: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (...)". Grifos nossos. A respeito do tema, cito os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, §3º, I, CPC. 1. In casu, o juízo a quo entendeu ser hipótese de remessa necessária. Todavia, no § 3º do art 496 do CPC, há dispensa da interposição da remessa necessária em condenações da União em valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos, vigente na data em que proferida a sentença. 2. Embora o julgador a quo tenha determinado a remessa dos autos à esta egrégia Corte para reexame necessário, porque a sentença, seria ilíquida, atraindo, portanto, a Súmula nº 61 do E. TRF da 2ª Região, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não obstante a aparente iliquidez de determinadas condenações/proveito econômico, é possível não conhecer da remessa necessária, quando se tem certeza de que o benefício obtido não vai alcançar valor superior a 1.000 salários mínimos - como no caso vertente. 3. Com a certeza de que o proveito econômico não vai ultrapassar os limites do § 3º do art. 496 do CPC, a remessa necessária não deve ser conhecida. 4. Remessa necessária não conhecida”. (TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5002787-94.2023.4.02.5115, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, julgado em 14/08/2024.) (Destaquei.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em face de sentença proferida pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar a nulidade dos lançamentos tributários de ICMS entre 21/05/2017 e 21/08/2019. A sentença determinou o reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remessa necessária deve ser conhecida, à luz do artigo 496, § 3º, I, do CPC, que dispensa o reexame obrigatório em condenações da União inferiores a 1.000 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é admitida quando o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários mínimos, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC. 4. No caso concreto, o valor atualizado da causa, em agosto de 2024, foi de R$ 992.737,54, valor inferior ao limite de 1.000 salários mínimos. 5. A jurisprudência do STJ admite o não conhecimento da remessa necessária quando o benefício econômico pode ser mensurado por cálculos aritméticos e não excede o limite legal. 6. Nos termos do art. 932, III, do CPC, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, como no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: O reexame necessário é dispensado quando o valor da condenação não atinge o limite de 1.000 salários mínimos, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.916.025/SC, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 14/03/2022.” (TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5036286-48.2022.4.02.5101/RJ, Relator: Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, data de julgamento: 31/10/2024.) Isto posto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juízo a quo.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080339-12.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080339-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO BORGES DA COSTA ADVOGADO(A): AURICELIA SANDREIA SAMPAIO COSTA (OAB RJ205986) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito à isenção de imposto de renda, na forma do art. 6º da L. 7.713/88, condenando a União a restituir os valores indevidamente descontados sobre os proventos complementares, desde fevereiro de 2024, com juros e correção monetária de acordo com os critérios adotados para restituição de tributos federais. Condeno a União ao ressarcimento das custas. Sem honorários, de acordo com o art. 19, §1º, inciso I, da L. 10.522/02. Sentença sujeita a reexame necessário. P. I. (hm)

07/04/2026, 00:00

Procedência

06/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080339-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO BORGES DA COSTA ADVOGADO(A): AURICELIA SANDREIA SAMPAIO COSTA (OAB RJ205986) DESPACHO/DECISÃO I - Ev.10 e 14 - Recebo a emenda da inicial. Entretando, tendo em vista que o autor postula a isenção de imposto de renda, retifique-se o polo passivo, devendo constar unicamente a UNIÃO FEDERAL. II - Considerando que a matéria não comporta autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, conforme art. 334, §4º, II do CPC. III - Cite-se. Se na contestação forem alegadas quaisquer das matérias dos artigos 337 ou 350 do NCPC, dê-se vista ao autor na forma do art.351, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, a ré sobre provas pelo mesmo prazo. Caso não seja hipótese de manifestação na forma do artigo 351 do NCPC, às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ac)

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080339-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO BORGES DA COSTA ADVOGADO(A): AURICELIA SANDREIA SAMPAIO COSTA (OAB RJ205986) DESPACHO/DECISÃO I - A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc. LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC. Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.428,80, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na Lei 15.191, de 11 de agosto de 2025, que incluiu o inciso XII, no art. 1º da Lei nº 11.482/2007. Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se, no contracheque acostado no ev. 1, anexo 2, que o autor recebe renda mensal superior a R$ 2.428,80. Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas, sob pena de extinção. II - Deverá, ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena, indicar corretamente o pólo passivo, observando os requisitos legais da capacidade processual e a competência deste Juízo, uma vez que postula isenção de imposto de renda, de competência da União Federal. (hm/ac)

Gratuidade da Justiça

23/09/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080339-12.2025.4.02.5101 distribuido para 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 00:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

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