Cumprimento de sentença 5080445-71.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5080445-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5080445-71.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MONICA DINIZ AMORIM ADVOGADO(A): LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (OAB RJ123061) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:23

Baixa Definitiva

06/03/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5080445-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: MONICA DINIZ AMORIM ADVOGADO(A): LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (OAB RJ123061) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 27/01/2026 - Juntado(a)

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:36

Mero expediente

05/12/2025, 11:09

Mero expediente

23/10/2025, 18:09

Mudança de Classe Processual

23/10/2025, 18:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/10/2025, 17:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/10/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080445-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA DINIZ AMORIM ADVOGADO(A): LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (OAB RJ123061) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se. A sentença homologatória não se sujeita a recurso. Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado. Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

14/10/2025, 00:00

Homologação de Transação

13/10/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080445-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA DINIZ AMORIM ADVOGADO(A): LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (OAB RJ123061) DESPACHO/DECISÃO Evento 15: Diante da manifestação da parte autora, decido. Não há necessidade da remessa dos autos ao setor de contadoria, vez que a soma dos valores em atraso será calculada em sede executória, tanto a título de condenação imposta em sentença condenatória, quanto em homologação de sentença de acordo. Ademais, a responsabilidade do cálculo, no presente momento, é da parte autora, cabendo a ela decidir se aceita ou não o pagamento de 95% dos valores atrasados e do acordo nos moldes propostos. Por esse motivo, indefiro o requerimento, concedendo novo prazo para manifestação. Concordando, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Discordando ou transcorrido o prazo in albis, prossiga-se com o feito, vindo os autos conclusos para análise de designação de audiência ou para sentença de mérito, conforme o caso.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080445-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA DINIZ AMORIM ADVOGADO(A): LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (OAB RJ123061) DESPACHO/DECISÃO Citada a autarquia ré, essa propôs acordo em ev. 10. Diante disso, intime-se a parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dessa, concordando ou discordando. Concordando, venham os autos conclusos para sentença homologatória de acordo. Discordando ou transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença ou para análise de designação de audiência, conforme o caso.

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

11/10/2025, 00:34

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080445-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA DINIZ AMORIM ADVOGADO(A): LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (OAB RJ123061) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se. A sentença homologatória não se sujeita a recurso. Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado. Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

14/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Homologação de Transação

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