Publicacao/Comunicacao
AUTOR: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
RÉU: SICA SOCIEDADE IMOBILIARIA CAPIXABA LTDA
RÉU: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
RÉU: FIANCA INCORPORACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA
RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA EDITAL Nº 500002995943 DILIGÊNCIA: EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (Art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941) PRAZO DO EDITAL: 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS A MMª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Federal Cível, Drª Maria Cláudia de Garcia Paula Allemand, com fulcro no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, e para os fins deste, comunica aos terceiros interessados que na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 5006673-31.2018.4.02.5001, em que figuram, como Expropriante, ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, e, como Expropriados, SICA SOCIEDADE IMOBILIARIA CAPIXABA LTDA, MUNICÍPIO DE GUARAPARI, FIANCA INCORPORACAO E COMERCIO DE IMOVEIS LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA, apontados como possuidores e proprietários do imóvel onde se deu a expropriação, destinada à desapropriação por utilidade pública. Comunica, outrossim, que o depósito efetuado pela Expropriante, a título de indenização, será levantado pelos Expropriados, salvo se, no prazo do presente edital, houver qualquer impugnação acerca da titularidade do imóvel expropriando, situado em Guarapari/ES, correspondente a uma "área situada na BR-101, município de Guarapari/ES, na altura do Km 334, no trevo da rodoviária da cidade e apresenta formato irregular, sendo sua topografia predominante classificada como plana e semiplana e seu acesso se dá por revestimento asfáltico (BR-101). A área registrada do imóvel é de 210.035,68m² e encontra-se registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapari/ES, sob o nº 7.265, estando referida área detalhadamente descrita no Memorial Descritivo anexo que faz parte integrante deste laudo (001-KM334-BR101)", o qual foi declarado de utilidade pública através do Decreto nº 593/2016, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de outubro de 2016. OBSERVAÇÃO: para que não se possa alegar ignorância, será o edital publicado, por 1 (uma) vez, no Diário Eletrônico Nacional (DJEN). Expedido nesta cidade de Vitória/ES, em 14/05/2024. Eu, Mara Denise Nunes Nascimento, digitei. E, eu, Cristiane Salomão Barros, Diretora de Secretaria, após observar a presença dos requisitos previstos na lei, assino de ordem da MMª. Juíza Federal MARIA CLAUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND.
Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5006673-31.2018.4.02.5001/ES