Procedimento Comum Cível 5018667-46.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5018667-46.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2026 A 10/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANVISA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADE DE RETIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO CONTENDO VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Embargos declaratórios não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 03 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do dia 10 de JUNHO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2026 A 25/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUESTÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ANVISA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. OPORTUNIDADE DE RETIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DA MESMA PROCURAÇÃO CONTENDO VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - O não conhecimento da apelação se deu em virtude do vício de representação postulatória da sociedade empresária apelante, ora agravante, tendo a Relatoria conferido oportunidade para a regularização da situação e tomado todas as providências possíveis a fim de possibilitar que fosse sanado o vício de representação postulatória, contudo, a sociedade empresária manifestou-se intempestivamente e, ainda assim, trouxe a mesma procuração. - Não se vislumbra nenhuma correção a ser promovida na decisão atacada. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática em questão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de março de 2026.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 18 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 23 de MARÇO de 2026, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam,outrossim,intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em que busca provimento para declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da RDC nº 56/2009, e autorizar o requerente a fornecer o serviço de bronzeamento artificial. Conforme decisão do evento 12.1 TRF2, devidamente intimada (evento 4.1 TRF2) para regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração válida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, a apelante manifestou-se intempestivamente e colacionou a mesma procuração já constante dos autos, acostada ao evento 1.2 (reiterada no evento 10.2 TRF2), que foi outorgada por RODRIGO DALVI FERREIRA, um dos sócios daquela sociedade empresária, em nome próprio à advogada que subscreve o recurso, conferindo poderes para a "propositura de mandado de segurança com pedido liminar", sem qualquer identificação da pessoa jurídica que litiga nesta demanda, como sua razão social, seu CNPJ e endereço completo. Na petição do evento 19.1 TRF2, a apelante alega, em resumo, que“tal ausência não decorreu de desídia ou má-fé da Recorrente, mas sim de circunstâncias alheias à sua vontade. Ademais, restou comprovado nos autos, por meio do contrato social já anexado, que o Sr. Rodrigo é o legítimo proprietário e representante legal da empresa, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida quanto à regularidade da representação processual”. Contudo, ao contrário do alegado pela apelante, esta Relatoria conferiu oportunidade para a regularização da situação, e tomou todas as providências possíveis a fim de possibilitar que fosse sanado o vício de representação postulatória da sociedade empresária apelante (evento 4.1), nada restando a fazer além da impossibilidade de conhecimento do apelo. Portanto, nada a prover quanto à petição do evento 19.1 destes autos. Precluso o direito de impugnar esta decisão, restituam-se os autos à Vara de origem, com a respectiva baixa.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em que busca provimento para declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da RDC nº 56/2009, e autorizar o requerente a fornecer o serviço de bronzeamento artificial. Recebidos os autos, determinou esta Relatoria a intimação da sociedade empresária apelante (evento 4.1 deste Tribunal) para regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração válida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. É o breve relatório. Passo a decidir. É sabido que, para postular em Juízo, deve o patrono da causa estar regularmente inscrito nos autos, fazendo-o por meio de regular procuração, nos estritos termos do art. 104, primeira parte, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso vertente. Compulsando os autos, inicialmente é possível constatar que a apelante se manifestou intempestivamente ao despacho do evento 4.1 TRF, que determinou a juntada de procuração sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Assim, conforme evento 6 TRF, o prazo de 5 dias iniciou no dia 18/08/2025 e terminou no dia 22/08/2025, contudo, a petição do evento 10.1 TRF apenas foi juntada no dia 25/08/2025. Ainda que assim não fosse, a pessoa jurídica apelante - STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA - colacionou a mesma procuração já constante dos autos, acostada ao evento 1.2 (reiterada no evento 10.2 TRF), que foi outorgada por RODRIGO DALVI FERREIRA, um dos sócios daquela sociedade empresária, em nome próprio à advogada que subscreve o recurso, conferindo poderes para a "propositura de mandado de segurança com pedido liminar". Importa destacar que naquela procuração não consta qualquer identificação da pessoa jurídica que litiga nesta demanda, como sua razão social, seu CNPJ e endereço completo. Visto que foram adotadas, por parte desta Relatoria, todas as providências possíveis a fim de possibilitar que fosse sanado o vício de representação postulatória da sociedade empresária apelante (evento 4.1), nada resta senão a impossibilidade de conhecimento do apelo. Em face do exposto, com esteio nos arts. 76, §2º, I e 932, III, do CPC c/c art. 44, §1º, II, do RI desta Corte, não conheço do recurso de apelação. Precluso o direito de impugnar esta decisão, restituam-se os autos à Vara de origem, com a respectiva baixa.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Apelante - STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA - para regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração válida, em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5018667-46.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES AUTOR: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pela parte-Autora (evento 58). Recolhimento das custas recursais não comprovado. Em que pese o inconformismo manifestado pela parte-Recorrente no referido recurso, em atenção ao art. 485, § 7º, do NCPC, mantenho integralmente a sentença (eventos 41 e 46), pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, determino a intimação: 1) da parte-Recorrente para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento em dobro das custas processuais exigidas para o processamento da sua apelação, no montante de R$ 10,64, sob pena de deserção, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do NCPC; e 2) intime-se a Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do NCPC.

24/06/2025, 00:00

Recurso

23/06/2025, 18:45

Petição (Apelação)

23/06/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES AUTOR: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. CONDENO a Embargante a arcar com a multa correspondente a 2% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressaltando-se que, em caso de reiteração de embargos de declaração protelatórios, a multa poderá ser elevada a até 10% do valor da causa e a interposição de eventual recurso ficará condicionada ao depósito prévio do montante correspondente, nos termos do § 3º do mencionado dispositivo legal. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em que busca provimento para declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da RDC nº 56/2009, e autorizar o requerente a fornecer o serviço de bronzeamento artificial. Conforme decisão do evento 12.1 TRF2, devidamente intimada (evento 4.1 TRF2) para regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração válida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação, a apelante manifestou-se intempestivamente e colacionou a mesma procuração já constante dos autos, acostada ao evento 1.2 (reiterada no evento 10.2 TRF2), que foi outorgada por RODRIGO DALVI FERREIRA, um dos sócios daquela sociedade empresária, em nome próprio à advogada que subscreve o recurso, conferindo poderes para a "propositura de mandado de segurança com pedido liminar", sem qualquer identificação da pessoa jurídica que litiga nesta demanda, como sua razão social, seu CNPJ e endereço completo. Na petição do evento 19.1 TRF2, a apelante alega, em resumo, que“tal ausência não decorreu de desídia ou má-fé da Recorrente, mas sim de circunstâncias alheias à sua vontade. Ademais, restou comprovado nos autos, por meio do contrato social já anexado, que o Sr. Rodrigo é o legítimo proprietário e representante legal da empresa, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida quanto à regularidade da representação processual”. Contudo, ao contrário do alegado pela apelante, esta Relatoria conferiu oportunidade para a regularização da situação, e tomou todas as providências possíveis a fim de possibilitar que fosse sanado o vício de representação postulatória da sociedade empresária apelante (evento 4.1), nada restando a fazer além da impossibilidade de conhecimento do apelo. Portanto, nada a prover quanto à petição do evento 19.1 destes autos. Precluso o direito de impugnar esta decisão, restituam-se os autos à Vara de origem, com a respectiva baixa.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018667-46.2024.4.02.5001/ES APELANTE: STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação ajuizada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA em que busca provimento para declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da RDC nº 56/2009, e autorizar o requerente a fornecer o serviço de bronzeamento artificial. Recebidos os autos, determinou esta Relatoria a intimação da sociedade empresária apelante (evento 4.1 deste Tribunal) para regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração válida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. É o breve relatório. Passo a decidir. É sabido que, para postular em Juízo, deve o patrono da causa estar regularmente inscrito nos autos, fazendo-o por meio de regular procuração, nos estritos termos do art. 104, primeira parte, do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso vertente. Compulsando os autos, inicialmente é possível constatar que a apelante se manifestou intempestivamente ao despacho do evento 4.1 TRF, que determinou a juntada de procuração sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Assim, conforme evento 6 TRF, o prazo de 5 dias iniciou no dia 18/08/2025 e terminou no dia 22/08/2025, contudo, a petição do evento 10.1 TRF apenas foi juntada no dia 25/08/2025. Ainda que assim não fosse, a pessoa jurídica apelante - STUDIO CAVALETO DE ESTETICA LTDA - colacionou a mesma procuração já constante dos autos, acostada ao evento 1.2 (reiterada no evento 10.2 TRF), que foi outorgada por RODRIGO DALVI FERREIRA, um dos sócios daquela sociedade empresária, em nome próprio à advogada que subscreve o recurso, conferindo poderes para a "propositura de mandado de segurança com pedido liminar". Importa destacar que naquela procuração não consta qualquer identificação da pessoa jurídica que litiga nesta demanda, como sua razão social, seu CNPJ e endereço completo. Visto que foram adotadas, por parte desta Relatoria, todas as providências possíveis a fim de possibilitar que fosse sanado o vício de representação postulatória da sociedade empresária apelante (evento 4.1), nada resta senão a impossibilidade de conhecimento do apelo. Em face do exposto, com esteio nos arts. 76, §2º, I e 932, III, do CPC c/c art. 44, §1º, II, do RI desta Corte, não conheço do recurso de apelação. Precluso o direito de impugnar esta decisão, restituam-se os autos à Vara de origem, com a respectiva baixa.

04/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5018667-46.2024.4.02.5001 distribuido para GABINETE 21 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

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