Cumprimento de sentença 5080398-97.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5080398-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5080398-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDRE SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787) ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para informar se têm algo mais a requerer, no prazo de 15 dias. Transcorrido in albis, arquivem-se os autos. Havendo novo requerimento, voltem conclusos. No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5080398-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDRE SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787) ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Assim, satisfeito integralmente o crédito pelo Executado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, havendo requerimento da parte interessada, levantem-se todas as restrições eventualmente existentes em desfavor do executado referentes a este processo, comprovando-se o cumprimento nos autos. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.

26/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080398-97.2025.4.02.5101/RJ REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se o executado para realizar o pagamento da condenação do prazo de 15 dias, nos termos da sentença retro.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 21:26

Mudança de Classe Processual

26/10/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080398-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787) ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PACTUADA NO TERMO DE AUDIÊNCIA, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil.

15/10/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

14/10/2025, 17:50

Homologação de Transação

14/10/2025, 14:44

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

11/09/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080398-97.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO AUTOR: ANDRE SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787) ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 10/09/2025 - Juntada de certidão

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080398-97.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: IAN LEGAY VERMELHO AUTOR: ANDRE SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787) ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 10/09/2025 - Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico

11/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

28/08/2025, 02:48

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080398-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO (OAB RJ248787) ADVOGADO(A): RONE MACHADO DA COSTA (OAB RJ138016) ADVOGADO(A): DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (OAB RJ137552) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por ANDRE SANTOS FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pretende a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais em razão de negativação que afirma ser indevida. Requer, em sede de tutela liminar, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Narra que firmou acordo de parcelamento em 12 vezes para quitação de cartão de crédito. Alega ter pago corretamente a parcela vencida em 24/06/2025, mas mesmo assim a ré não reconheceu o pagamento, cancelou o parcelamento, negativou seu nome em R$417,96 e impediu a obtenção de financiamento imobiliário, restando apenas duas parcelas para quitação integral. Argumenta que: A inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes configura falha na prestação de serviços (art. 14, §1º, CDC). A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, reconhecido pela jurisprudência. O CDC (arts. 6º, 84, 14) e o CC (arts. 186 e 927) asseguram o dever de indenizar. A tutela de urgência se justifica pela presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (arts. 294 e 300, CPC). É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). Ao final, requer: a) A concessão de antecipação de tutela para determinar que a ré desvincule seu nome e CPF do cadastro de inadimplentes, referente ao débito de R$417,96, sob pena de multa diária de R$500,00, e que envie as duas parcelas faltantes sem encargos de mora. b) A citação da ré para responder à ação e manifestar-se sobre a possibilidade de dispensa de audiência e julgamento antecipado. c) A concessão definitiva dos efeitos da tutela anteriormente requerida. d) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$20.000,00. e) A declaração de inexistência do débito da parcela vencida em junho/2025 e o restabelecimento do parcelamento, com emissão das duas parcelas restantes sem encargos de mora. f) A aplicação da inversão do ônus da prova em favor do autor. Atribui à causa o valor de R$20.000,00. Não há requerimento de gratuidade de justiça. Em sede de cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora, em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve o(a) interessado(a) demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Trata-se de questão a ser aferida em melhores condições, posteriormente à resposta da parte contrária, quando, então, este Juízo disporá de elementos mais detalhados e circunstanciados para poder avaliar a pretensão autoral. Isto posto, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória requerida. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Sem prejuízo, distribuam-se os autos ao CESOL para tentativa de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido nos artigos 1º, § 2º c/c art.139, V e 334 do CPC.  Não havendo conciliação, intime-se a parte ré para contestação.

26/08/2025, 00:00

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