Procedimento Comum Cível 5080671-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080671-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080671-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA ABRANTES ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO evento 35, PET1: Defiro a dilação de 5 (cinco) dias de prazo para cumprimento do evento 31, DESPADEC1. Após, voltem conclusos.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080671-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA ABRANTES ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Considerando o teor da petição inicial, verifica-se que o autor sustenta que o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria por idade teria se apoiado em alegação equivocada de recebimento de outro benefício, afirmando que não estaria percebendo valores previdenciários e que a negativa do INSS teria considerado indevidamente benefício anterior suspenso ou inativo. Na inicial, consta a afirmação de que o novo requerimento administrativo, relativo ao NB 232.611.424-2, foi indeferido sob o fundamento de que o autor já receberia outro benefício da seguridade social, registrado sob o NB 150.905.248-5, alegação que a parte autora qualificou como “equivocada e infundada”. Todavia, o histórico de créditos juntado aos autos indica a existência do benefício NB 208.411.844-6, espécie 42, aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 06/08/2025, DIP em 06/08/2025 e renda mensal de R$ 6.786,69 (evento 30, DOC1). O documento também registra créditos com status “Pago” em competências sucessivas, inclusive 09/2025, 10/2025, 11/2025, 12/2025, 01/2026, 02/2026, 03/2026 e 04/2026, além de previsão/crédito relativo à competência 05/2026. Além disso, o documento administrativo anexado na página 78 do processo administrativo informa que, após análise do requerimento, foi constatada ausência de direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas verificado direito à aposentadoria por idade, condicionando a alteração do requerimento ao preenchimento de declaração anexa. O mesmo documento orienta que o cumprimento da exigência deveria ocorrer por meio eletrônico, mediante digitalização/fotografia dos documentos e anexação pelo aplicativo ou site Meu INSS. Nesse contexto, antes de qualquer apreciação sobre tutela de urgência, interesse processual, utilidade do provimento jurisdicional e eventual delimitação do objeto da demanda, impõe-se a prévia manifestação da parte autora, pois há aparente inconsistência entre a narrativa inicial e os documentos posteriormente juntados, especialmente quanto à existência, implantação e regular pagamento do NB 208.411.844-6, bem como quanto ao cumprimento da exigência administrativa relativa à declaração indicada pelo INSS para eventual alteração do requerimento para aposentadoria por idade. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer expressamente se tem ciência da concessão e do pagamento do benefício NB 208.411.844-6, indicando se pretende manter integralmente os pedidos formulados na inicial, adequá-los ou requerer a extinção parcial ou total do feito, com a precisa delimitação do interesse remanescente. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, se apresentou ao INSS a declaração exigida no processo administrativo para alteração do requerimento para aposentadoria por idade, notadamente diante do despacho administrativo que condicionou a providência ao preenchimento e à anexação da declaração indicada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

27/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

26/05/2026, 15:08

Mero expediente

05/05/2026, 16:31

Mero expediente

21/02/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080671-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA ABRANTES ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade de individualização da causa de pedir, intime-se parte autora para esclarecer quais vínculos ou períodos contributivos não foram reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS, tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS, carnês/guias de recolhimento etc. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito. Cumprido, vista ao INSS em igual prazo. Após, venham conclusos.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080671-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA ABRANTES ADVOGADO(A): ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (OAB RJ091326) ADVOGADO(A): ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, no prazo de 5 dias.

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 12:35

Mero expediente

19/08/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080671-76.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2026, 00:00