Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5007039-97.2024.4.02.5118 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5007039-97.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5007039-97.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: VANDENBERG DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às Partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transcorrido o prazo sem requerimento de quaisquer das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007039-97.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: VANDENBERG DOS SANTOS PINHEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. INGRESSO POSTERIOR AO PERÍODO ABRANGIDO PELO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Vanderberg dos Santos Pinheiro em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que, em sede de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (1ª Vara Federal de Campo Grande/MS), julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte exequente, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público federal contratado temporariamente em 2004 possui legitimidade ativa para promover a execução individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% a servidores federais no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial reconhece o direito ao reajuste de 28,86% exclusivamente aos servidores públicos federais estatutários, ativos, inativos e pensionistas, no período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. 4. A interpretação das Leis n.º 8.622/1993 e n.º 8.627/1993 demonstra que o reajuste se destina apenas a servidores vinculados ao regime estatutário, não alcançando empregados celetistas nem contratados temporários. 5. A parte autora ingressou no serviço público apenas em 2004, mediante contratação temporária, o que caracteriza vínculo precário, distinto do regime estatutário. 6. A ausência de vínculo funcional no período abrangido pela coisa julgada coletiva impede o enquadramento da parte autora na situação jurídica reconhecida no título judicial. 7. A inexistência de pertinência subjetiva com o título exequendo configura a ilegitimidade ativa para a execução individual da sentença coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O título judicial oriundo de ação civil pública limita seus efeitos subjetivos aos servidores que se enquadram nas condições expressamente reconhecidas na decisão transitada em julgado. 2. Servidor contratado temporariamente não se equipara a servidor estatutário para fins de percepção do reajuste de 28,86%. 3. A ausência de vínculo funcional no período abrangido pela condenação coletiva afasta a legitimidade ativa para a execução individual do julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 485, VI, e art. 85, § 11; Lei nº 8.112/1990; Lei nº 8.745/1993; Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5054893-41.2024.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Mauro Braga. Julgado em: 24/02/2026; TRF2, AC 5053436-71.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, j. 16.12.2025; TRF2, AC 5053573-53.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 27.01.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, majorando os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 1.000,00), nos termos do CPC, art. 85, § 11, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007039-97.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: VANDENBERG DOS SANTOS PINHEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) APELADO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (EXECUTADO) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00), NOS TERMOS DO CPC, ART. 85, § 11. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 14/04/2026, com início à 0h e término em 24/04/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5007039-97.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: VANDENBERG DOS SANTOS PINHEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) APELADO: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 26 de março de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007039-97.2024.4.02.5118 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5007039-97.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: VANDENBERG DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) SENTENÇA Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do exequente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/15. Aberto o prazo recursal, sendo interposta (s) apelação (ões), nos termos do art. 1.010, do CPC/15, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º). Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º). Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Certificado o transcurso do prazo recursal in albis, bem como o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

16/05/2025, 14:54

Mero expediente

16/12/2024, 15:53

Mero expediente

07/11/2024, 17:00

Mero expediente

17/09/2024, 11:50

Mero expediente

01/08/2024, 17:19

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 11:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5007039-97.2024.4.02.5118 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ausência das condições da ação

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)