Apelação Cível 0032708-07.2018.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0032708-07.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0032708-07.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO MONDAINI ADVOGADO(A): ANA ISABEL GORAL DE PAULA (OAB RJ176953) AUTOR: ANA ISABEL GORAL DE PAULA ADVOGADO(A): ANA ISABEL GORAL DE PAULA (OAB RJ176953) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 10 dias a iniciativa dos interessados, devendo a Secretaria do Juízo, caso ainda não feito, retificar a classe processual para Cumprimento de Sentença, atentando-se ainda para a correta posição do polo ativo e passivo da demanda. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0032708-07.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ANA ISABEL GORAL DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA ISABEL GORAL DE PAULA (OAB RJ176953) APELANTE: LEONARDO MONDAINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA ISABEL GORAL DE PAULA (OAB RJ176953) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CEF. MERA AGENTE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos pedidos indenizatórios e revisionais relacionados ao atraso na entrega de imóvel adquirido em empreendimento imobiliário, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação às construtoras rés e julgou improcedente o pedido remanescente de nulidade de cláusula contratual. 2) Não prospera a alegação de revelia da CEF, pois a contestação apresentada enfrentou adequadamente a controvérsia central da demanda, com impugnação suficiente da causa de pedir e resistência expressa aos pedidos formulados, afastando a incidência do art. 341 do CPC. 3) A responsabilidade da CEF, em demandas relacionadas a vícios construtivos ou atraso na entrega de imóvel, depende da natureza de sua atuação contratual, respondendo solidariamente apenas quando atua como agente executor de política pública habitacional, extrapolando a condição de mera financiadora. 4) Hipótese em que a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro e credora fiduciária do contrato de mútuo, inexistindo previsão contratual que lhe atribuísse responsabilidade pela execução da obra, prazo de entrega do imóvel ou gestão do empreendimento. 5) As cláusulas contratuais que conferem à instituição financeira poderes de fiscalização da obra, acompanhamento do cronograma físico-financeiro e controle da liberação de recursos não descaracterizam sua atuação como mera agente financeira, constituindo mecanismos destinados à preservação da garantia do financiamento concedido. 6) Eventual adoção de medidas administrativas pela CEF após a paralisação das obras, destinadas à preservação do empreendimento e mitigação de prejuízos, não implica assunção da posição de incorporadora ou construtora, tampouco transferência das obrigações originariamente atribuídas às empresas responsáveis pela execução da obra. 7) Reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos pedidos relacionados ao atraso na entrega do imóvel e às cláusulas do contrato de promessa de compra e venda firmado exclusivamente com as construtoras, correta a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal em relação às demais rés privadas, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 8) Inexiste nulidade da cláusula contratual que alterou o prazo de conclusão da obra no contrato definitivo de compra e venda e mútuo, porquanto a modificação decorreu de manifestação expressa de vontade das partes, sem demonstração de vício de consentimento. 9) Ausente conduta ilícita imputável à CEF, inviável a pretensão indenizatória por danos morais formulada em face da empresa pública. 10) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.

Publicação (Acórdão)

02/06/2026, 22:32

Sentença confirmada

28/05/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0032708-07.2018.4.02.5101/RJ APELANTE: ANA ISABEL GORAL DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA ISABEL GORAL DE PAULA (OAB RJ176953) APELANTE: LEONARDO MONDAINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA ISABEL GORAL DE PAULA (OAB RJ176953) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 26/05/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 0032708-07.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 228) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ANA ISABEL GORAL DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA ISABEL GORAL DE PAULA (OAB RJ176953) APELANTE: LEONARDO MONDAINI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA ISABEL GORAL DE PAULA (OAB RJ176953) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: BR4 2 PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (RÉU) APELADO: RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0032708-07.2018.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0032708-07.2018.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a(s) apelação(ões) interposta(s), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se ao Eg. TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo. Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: LEONARDO MONDAINI AUTOR: ANA ISABEL GORAL DE PAULA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: BR4 2 PARTICIPACOES LTDA EDITAL Nº 510013185126 PASSADO NA FORMA ABAIXO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A DOUTORA ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições: FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM sob o nº 00327080720184025101, movida por LEONARDO MONDAINI e ANA ISABEL GORAL DE PAULA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RC BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI EPP, BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E BR4 2 PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo este edital a finalidade de citar BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.843.118/0001-81, que se encontra em local incerto e não sabido, sendo para isso expedido o presente edital de CITAÇÃO, com prazo de 20 (VINTE) dias, para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal de 15 (quinze), a iniciar-se 20 (vinte) dias após a publicação deste Edital, na sede deste juízo, no endereço acima mencionado a referida ação, bem como ciente de que não sendo contestada a ação no prazo (artigo 335 c/c 231, II do CPC/2015) de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiras as alegações não impugnadas, a teor do caput do artigo 341 do CPC/2015 E, AINDA QUE, de acordo o inciso IV do artigo 257 do CPC/2015, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. E, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 9o. Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em maio de 2024. Eu, BRUNA BEATRIZ DE CARVALHO DUARTE, o digitei. E eu, ZILMA SIQUEIRA INCERTI DA COSTA, Diretor de Secretaria, conferi. Assina a MM. Juíza ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0032708-07.2018.4.02.5101/RJ

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: ANA ISABEL GORAL DE PAULA AUTOR: LEONARDO MONDAINI RÉU: BR4 2 PARTICIPACOES LTDA RÉU: BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RÉU: RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510011747549 PASSADO NA FORMA ABAIXO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL DA 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições: FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e Secretaria da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, anexo II, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM sob o nº 00327080720184025101, movida por LEONARDO MONDAINI e ANA ISABEL GORAL DE PAULA, em face de RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, tendo este edital a finalidade de citar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, RC - BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, BR4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e BR4 2 PARTICIPACOES LTDA, inscrito no CPF / CNPJ nº 00360305000104, 02284244000179, 00843118000181 e 22602144000150 que se encontra em local incerto e não sabido, sendo para isso expedido o presente edital de CITAÇÃO, com prazo de 20 (VINTE) dias, para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal de 15 (quinze), a iniciar-se 20 (vinte) dias após a publicação deste Edital, na sede deste juízo, no endereço acima mencionado a referida ação, bem como ciente de que não sendo contestada a ação no prazo (artigo 335 c/c 231, II do CPC/2015) de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiras as alegações não impugnadas, a teor do caput do artigo 341 do CPC/2015 E, AINDA QUE, de acordo o inciso IV do artigo 257 do CPC/2015, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. E, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 9o. Andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, em outubro de 2023. Eu, ANA VITORIA COSTA ALBUQUERQUE, o digitei. E eu, ZILMA SIQUEIRA INCERTI DA COSTA, Diretor de Secretaria, conferi. Assina o(a) MM. Juíz(a) WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL DA 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro DO RIO DE JANEIRO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 0032708-07.2018.4.02.5101/RJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0032708-07.2018.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/08/2025.

Distribuição (sorteio)