Procedimento Comum Cível 5080542-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080542-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080542-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, para todos os fins, o direito da parte autora à contagem, no Regime Geral de Previdência Social, do tempo de contribuição de 4 (quatro) anos e 16 (dezesseis) dias, referente ao saldo não utilizado da Certidão de Tempo de Contribuição no regime próprio de previdência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, devendo o INSS anotá-lo no correspondente CNIS; (ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (art. 18 EC 103/19), com data de início em 27/05/2024 (NB 204.435.664-8) promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à implementação da aposentadoria por idade, conforme fundamentação supra. Intimem-se.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080542-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTI AUTOR: JOAO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 03/06/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 39 - 01/06/2026 - Determinada a intimação

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 13:33

Mero expediente

12/03/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080542-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados. Especifiquem ambas as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir, nos termos do art.350, CPC. Deverão, ainda, apresentar manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa (art. 10 do CPC). Após, voltem conclusos.

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080542-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 2044356648). Alega a parte autora que "hoje inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, teve o pedido de aposentadoria urbana (NB 204.435.664-8) indeferido pelo INSS em 27/5/2024 sob o argumento de carência insuficiente. O equívoco central decorre da forma como o INSS tratou o tempo que o autor havia transferido (contagem recíproca) para o regime próprio dos militares (RPPS)". Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo. Tutela de urgência Em cognição sumária dos fatos ventilados em exordial, não se verifica plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência vindicada. Os fatos trazidos à apreciação necessitam ser submetidos ao contraditório do INSS e a uma adequada instrução processual para que, por ocasião da sentença, sejam analisados de modo aprofundado. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 2044356648). Após, voltem conclusos. Intime-se.

24/09/2025, 00:00

Antecipação de tutela

23/09/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080542-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO CARLOS OLIVEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 2044356648). Alega a parte autora que "hoje inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, teve o pedido de aposentadoria urbana (NB 204.435.664-8) indeferido pelo INSS em 27/5/2024 sob o argumento de carência insuficiente. O equívoco central decorre da forma como o INSS tratou o tempo que o autor havia transferido (contagem recíproca) para o regime próprio dos militares (RPPS)". Emenda à Inicial I - Custas processuais ou pedido de gratuidade da justiça Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 c/c art. 485, I, do CPC), promover o recolhimento das custas iniciais ou emendar a petição inicial para formular expressamente o pedido de gratuidade da justiça, instruindo-o com Declaração de Hipossuficiência, assinada pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC). II - Do valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 141.002,90 (cento e quarenta e um mil dois reais e noventa centavos), não tendo apresentado, entretanto, a planilha discriminada dos cálculos. Sendo assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresente a planilha de cálculos justificando o valor atribuído à causa, observando o art. 291 e seguintes do CPC. Após, voltem conclusos. Intime-se.

13/08/2025, 00:00

Emenda à Inicial

12/08/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080542-71.2025.4.02.5101 distribuido para 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 14:59

Documentos

•30/07/2026, 00:00