Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5080515-88.2025.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: BIGODE CARIOCA RESTAURANTE ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA
ADVOGADO(A): JULIO PALHARES PICORELLI (OAB RJ190027)
DESPACHO/DECISÃO
I. Trata-se de embargos à execução opostos por BIGODE CARIOCA RESTAURANTE ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, oriundos da execução deflagrada no título executivo extrajudicial nº 5071152-14.2024.4.02.5101
Requereu, ainda, a gratuidade de justiça.
É o necessário. Decido.
II. O benefício da assistência judiciária gratuita está sujeito, exclusivamente, à demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015), sendo que, tratando-se a parte postulante de pessoa jurídica, não se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica (art. 99, § 3º, do CPC).
Ademais, o referido benefício pode ser revisto a qualquer tempo, haja vista que a decisão apreciativa da mesma não faz coisa julgada material, sendo que, havendo comprovação efetiva da atual financeira da aprte apelante, no curso da ação, a gratuidade judiciária poderá ser reexaminada para averiguação da continuidade ou modificação das condições econômico-financeiras da parte beneficiária.
Nesse sentido
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AREsp nº 1564850 / MG (2019/0241060-7), Relator Min. MARCO BUZZI, Dje 04/03/2020).
Não obstante, o pedido de benefício da Gratuidade da Justiça, corolário do direito constitucional ao acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição), não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, sob pena de configurar insegura discricionariedade, a depender do juízo que analise o requerimento. Não por outra razão, impõe-se a adoção de critério objetivo na análise dos pedidos de Gratuidade da Justiça que, neste juízo, é o da efetiva comprovação, pela parte autora, de que aufere renda bruta de até 3 (três) salários mínimos.
Saliente-se, por oportuno, sobre o tema em voga, que o Colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) firmou entendimento segundo o qual fazem jus à gratuidade de justiça, prima facie, aqueles que percebem renda igual ou inferior a três salários mínimos, considerando este um razoável critério a nortear-garantir a concessão da assistência judiciária. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COM PROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIADE MEMORIAL DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (STJ - AgRg no AREsp121.135/MS. Relator: Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 27/11/2012; e AgRg no REsp 1318752/MG. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe01/10/2012). 3. Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do imposto de renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2). [...].(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00050705520164025105, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.9.2017).
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de gratuidade de justiça as pessoas jurídicas somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo em seu favor, presunção de insuficiência de recursos disciplinada no art. 99, § 3º, do CPC (Precedente STJ: gInt no AREsp 1983350(2021/0289607-0 de 25/04/2022), AgInt no AREsp 1983350(2021/0289607-0 de 25/04/2022), AgInt no AREsp 1.395.383/SP e (AgInt no AREsp 915.526/MT).
Nesse sentido, vem entendendo o c. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA E DE PROVA PERÍCIAL CONTÁBIL. INDEFERIDOS. MANTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA ORA RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVAS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES IGUALMENTE CITADOS DO C. STJ E DESTA EGRÉGIA OITAVA TURMA ESPECIALIZADA. DECISÃO NÃO RESTA TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por B.D.C.T. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME e HAMILTON BOHRER BITENCOURT, alvejando decisão que, na ação de embargos à execução dos autos nº 0221354-26.2017.4.02.5104, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em relação à empresa agravante, por entender que “a mera declaração de tal condição é insuficiente para fazer prova da alegada hipossuficiência econômica”, bem como indeferiu a prova pericial contábil. 2. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça da empresa, impende ressaltar que as pessoas jurídicas podem se beneficiar da gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, do CPC/15, que assim aduz: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 3. O artigo 99, §3º, do CPC/15, por sua vez, reza que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", sendo certo que a referida presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplica à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação de que não tem condições financeiras para arcar com as despesas judiciais, como aduz a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 4. Com efeito, verifica-se, diante da documentação adunada ao feito principal pela primeira agravante, que é pessoa jurídica, que os elementos não foram suficientes para comprovar, efetivamente, a sua hipossuficiência econômica, circunstância pela qual a decisão agravada, neste sentido, bem esclareceu que, “embora seja possível à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem não ter condições de arcar com as despesas processuais, conforme preconizado pela Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, in casu, a mera declaração de tal condição é insuficiente para fazer prova da alegada hipossuficiência econômica”. Assim, neste ponto, a confirmação da decisão agravada merece prosperar, ante a ausência de prova inequívoca capaz de satisfazer a pretensão da empresa ora agravante. 5. Por outro lado, em relação ao requerimento de prova pericial contábil, os agravantes argumentam que: “No presente caso é extremamente necessária a prova pericial, por tratar-se de processo de execução de cálculos complexos, instruído apenas com contratos de renegociação de dívida, que torna duvidosos os cálculos apresentados pelo Banco”. 6. Sobre o tema, compete mencionar, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já asseverou que "o entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas, bem como a valoração delas, encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso" (AgInt no AREsp 936.115/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). 7. No mesmo sentido, esta Colenda Oitava Turma Especializada já decidiu que "cabe ao julgador indeferir as modalidades probatórias inúteis para o deslinde da lide, dentro do livre convencimento motivado, bem como em atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade processual" (AG nº 0010318-25.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de Decisão: 01/08/2016, Data de Disponibilização: 24/08/2016). 8. Segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). 9. Agravo de Instrumento desprovido (AI nº 0004981-50.2018.4.02.0000 (2018.00.00.004981-1), Relator: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, Data de Decisão: 05/05/2021, Data de disponibilização: 07/05/2021).
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO DEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. I – Agravo interno interposto em face da decisão que não deferiu pedido de concessão de justiça gratuita diante da ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem o comprometimento da manutenção das suas atividades. II - A recorrente não acostou documentação necessária que comprove situação patrimonial de miserabilidade, nos termos das Certidões acostadas aos autos. III - Orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência: Súmula 481 do STJ IV - As razões da agravante não se mostram suficientes a ensejar a modificação da decisão atacada. V - Agravo interno desprovido (AI nº 0000896-20.2004.4.02.5106 (2004.51.06.000896-1), Relator: Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, Data de Decisão: 15/03/2021, Data de disponibilização: 18/03/2021).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão proferida nos autos dos Embargos à execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal -RJ rejeitou o pedido de gratuidade de justiça que objetivava desobrigar a agravante do pagamento das despesas processuais. 2. A recorrente alega, em síntese, não tem condições de arcar com o ônus processual sem que prejudique a saúde econômica e financeira por se tratar de uma sociedade de ensino de pequeno porte; e que possui todos os pressupostos para o deferimento do benefício, conforme documentos acostados, com fundamento na garantia fundamental da CRFB/88, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, e pela Lei 1060/50. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fará jus ao benefício da justiça gratuita quando comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). 4. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando não demonstrada a alegada incapacidade econômica. Isso se dá em virtude da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência. 5. Na hipótese, o magistrado a quo, ao verificar os documentos anexados aos autos pela agravante, entendeu que os mesmos não embasam suficientemente a alegada hipossuficiência. 6. Com efeito, não há nos autos provas suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a impossibilidade da agravante de arcar com o pagamento das despesas processuais, não tendo sido juntado sequer o seu balanço patrimonial anual, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada. 7. Ressalte-se que, com a juntada de novos documentos, poderá a agravante requerer novamente ao Juízo a quo o deferimento do benefício. 8. Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 0002655-25.2015.4.02.0000 (2015.00.00.002655-0), Relator: Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Data de Decisão: 13/09/2016, Data de disponibilização: 16/09/2016)
Portanto, necessário que a parte requerente comprove contemporaneamente a sua hipossuficiência econômica que a impeça de arcar com os custos do processo.
III. Ante o exposto:
1) INTIME-SE a parte excipiente para apresentar nos autos documentos que comprovem sua insuficiência de recursos para que este Juízo possa avaliar se, de fato, atende aos pressupostos para a manutenção do gozo dos benefícios da gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias.
2) Após, VENHAM os autos conclusos.
INTIME-SE.