Procedimento Comum Cível 5006606-07.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006606-07.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006606-07.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: THIAGO DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) afetou os Recursos Especiais interpostos pela União (Processos 5105096-41.2023.4.02.5101, 5007465-76.2023.4.02.5108 e 5047361-59.2023.4.02.5001) para julgamento pelo sistema de repetitivos a ser encaminhado ao STJ, a teor do art. 1036, §1º do CPC. Constata-se que a decisão trata de processos acerca de esclarecer se: “valores pagos a título de “dobra de regime” (ou “dobra offshore”), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).” A afetação também determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tramitam na Segunda Região e que versem sobre a questão controvertida: “Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, entretanto, a eventual necessidade de apreciação de medidas urgentes pelos respectivos órgãos julgadores.” Desse modo, suspenda-se o processo, em cumprimento da determinação do TRF2, até decisão definitiva dos recursos especiais pelo STJ. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/12/2025, 18:50

Outras Decisões

01/12/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006606-07.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: THIAGO DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 12/11/2025 - PETIÇÃO

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006606-07.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: THIAGO DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) DESPACHO/DECISÃO Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa. Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006606-07.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: THIAGO DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 06/10/2025 - CONTESTAÇÃO

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006606-07.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: THIAGO DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) DESPACHO/DECISÃO Diante da Certidão do Evento 13, à parte autora para que comprove o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da Distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Findo o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006606-07.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: THIAGO DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo redistribuído a este Juízo como unidade de auxílio, por motivo de equalização de distribuição, disciplinada na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. O acesso à justiça assegurado em sede constitucional sobrepõe-se à redistribuição do processo motivado na equalização, como previsto no §2º do art. 34 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, notadamente nos casos em que verificada vulnerabilidade social, agravada pelos custos de eventual necessidade de deslocamento quando a parte reside em município diverso da cidade do Rio de Janeiro. A fixação da competência da 27ª Vara Federal/RJ no caso concreto somente ocorrerá se não houver oposição de nenhuma das partes, como previsto no §3º do art. 39 da Resolução em referência. Posto isto, às partes: - para ciência da redistribuição automática destes autos para a 27ª Vara Federal/RJ; - em oportunidade para manifestarem-se em sentido contrário à redistribuição, em preferência à manutenção do processo para onde originalmente distribuído, em garantia ao exercício da ampla defesa. Prazo 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será firmada a competência deste Juízo para processamento, Oportunamente, venham os autos conclusos.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006606-07.2025.4.02.5103 distribuido para 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 16:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 00:00