Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES
EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro, por 15 (quinze) dias, o pedido de dilação de prazo formulado no evento 74, PET1.
Intime-se.
29/07/2026, 00:00
Julgamento em Diligência
24/06/2026, 12:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA
EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 63 - 14/05/2026 - PETIÇÃO
Evento 60 - 12/04/2026 - Despacho
25/05/2026, 00:00
Mero expediente
12/04/2026, 14:03
Recebimento
16/03/2026, 13:20
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/02/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
RECORRIDO: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
A 8ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
RECORRIDO: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. A PRECLUSÃO, COMO INSTITUTO PROCESSUAL, NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA QUANDO A PROVA AUSENTE É ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 10 de fevereiro de 2026.
19/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/12/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
RECORRIDO: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
A 8ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA MAIOR INSTRUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
RECORRIDO: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
RESPONSABILIDADE CIVIL. far. COTAS CONDOMINIAIS em atraso. contrato de arrendamento residencial com opçao de compra iniciado em 2007. rgi atualizado de que ainda registra imóvel de propriedade do far. pelo prazo, o contrato encontra-se encerrado. não há informação nos autos sobre a quitação do contrato, o que levaria a ilegitimidade passiva da cef. necessidade de maior instrução. sentença anulada de ofício. recurso prejudicado.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA para maior instrução, restando prejudicado o recurso. Sem custas e honorários, tendo em vista a anulação de ofício. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 16 de dezembro de 2025.
21/01/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
28/11/2025, 17:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA
EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 26 - 26/11/2025 - RECURSO INOMINADO
27/11/2025, 00:00
Petição (Recurso inominado)
26/11/2025, 14:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
10/11/2025, 00:00
Improcedência
09/10/2025, 18:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA
EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 13 - 12/09/2025 - CONTESTAÇÃO
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/02/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
RECORRIDO: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
A 8ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
RECORRIDO: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. A PRECLUSÃO, COMO INSTITUTO PROCESSUAL, NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA QUANDO A PROVA AUSENTE É ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 10 de fevereiro de 2026.
19/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/12/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
RECORRIDO: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
A 8ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PARA MAIOR INSTRUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A ANULAÇÃO DE OFÍCIO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. TRANSCORRIDOS OS PRAZOS RECURSAIS, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA À ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
23/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO)
RECORRIDO: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
RESPONSABILIDADE CIVIL. far. COTAS CONDOMINIAIS em atraso. contrato de arrendamento residencial com opçao de compra iniciado em 2007. rgi atualizado de que ainda registra imóvel de propriedade do far. pelo prazo, o contrato encontra-se encerrado. não há informação nos autos sobre a quitação do contrato, o que levaria a ilegitimidade passiva da cef. necessidade de maior instrução. sentença anulada de ofício. recurso prejudicado.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA para maior instrução, restando prejudicado o recurso. Sem custas e honorários, tendo em vista a anulação de ofício. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 16 de dezembro de 2025.
21/01/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
28/11/2025, 17:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA
EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 26 - 26/11/2025 - RECURSO INOMINADO
27/11/2025, 00:00
Petição (Recurso inominado)
26/11/2025, 14:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
10/11/2025, 00:00
Improcedência
09/10/2025, 18:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES RELATOR: BRUNO DUTRA
EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DOS PASSAROS I
ADVOGADO(A): FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO (OAB ES017818)
ADVOGADO(A): TAIANY DA SILVA QUERINO (OAB ES034478)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 13 - 12/09/2025 - CONTESTAÇÃO
16/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5004494-65.2025.4.02.5006/ES
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Inicialmente, verifico que a parte autora, em sua petição inicial, indicou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) como parte ré nos presentes autos.
No entanto, é importante salientar que o FAR não possui personalidade jurídica, sendo certo que a Caixa Econômica Federal (CEF) exerce sua representação judicial, conforme dispõe o art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188/2001.
Assim, determino a exclusão do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) do polo passivo da demanda.
Outrossim, ressalto que o presente feito tramitará parcialmente nos termos do rito da execução por título extrajudicial, previsto nos arts. 771 e seguintes do CPC, em aplicação subsidiária às normas que regem os Juizados Especiais Federais (artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o artigo 52 da Lei nº 9.099/95).
Em vista disso, delibero o seguinte:
1. Cite(m)-se, nos termos do art. 829 do CPC.
2. Deixo de fixar os honorários previstos no art. 827 do CPC, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art.55, caput da Lei nº 9.099/95, haja vista o seu regramento especial.
3. Realizada a citação:
a) Havendo o pagamento da dívida, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
b) Havendo garantia do juízo, considerando o teor do art. 53, § 1, da Lei nº 9.099/95, intime-se o executado para apresentar embargos, nestes próprios autos, nos termos do art. 52, inciso IX, da citada lei, no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentados os embargos, intime-se o exequente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Não havendo o pagamento do débito ou a garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Por fim, voltem os autos conclusos.
21/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5004494-65.2025.4.02.5006 distribuido para 1ª Vara Federal de Serra na data de 07/08/2025.