Procedimento Comum Cível 0144856-38.2017.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0144856-38.2017.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 0144856-38.2017.4.02.5119/RJ INTERESSADO: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Assistido) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao réu a desocupação de todo o imóvel situado na faixa de domínio da Rodovia BR-393, km 252,52, Sentido Norte, Barra do Piraí/RJ, conforme discriminado no laudo pericial destes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do trânsito em julgado desta sentença, bem como para autorizar a demolição da totalidade da construção objeto desta demanda, a cargo e às expensas do DNIT.

01/07/2026, 00:00

Procedência em Parte

30/06/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 0144856-38.2017.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Assistido) DESPACHO/DECISÃO I.RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por K-INFRA RODOVIA DO ACO S A em face de APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, objetivando a demolição de construção existente em área da BR-393 (km 252+522m), bem como a remoção de todo mobiliário e pessoal presentes no local. Publicado o Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos, o Juízo determinou a intimação da ANTT e do DNIT para se manifestarem (ev. 165). O DNIT afirmou ter assumido a gestão da rodovia federal em 10/07/2025, detendo legitimidade para atuar nos processos que têm por objeto o trecho da rodovia sob sua gestão ao suceder a ex-concessionária, e requereu sua inclusão no polo ativo processual (evento 174). A ANTT requereu sua exclusão do feito, tendo em vista que, após o DNIT ter assumido a gestão da rodovia, cessaram as atribuições legais de fiscalização da agência reguladora (evento 175). O Juízo então determinou a exclusão da K-INFRA e da ANTT do polo ativo e a inclusão do DNIT, com a incumbência de ratificar os atos processuais já praticados ou apresentar manifestação adequada à sua atuação institucional. (evento 177). A K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. opôs embargos de declaração, alegando que a decisão foi omissa quanto aos efeitos patrimoniais e processuais que lhe dizem respeito. Inicialmente, alegou que a decisão foi omissa quanto aos valores despendidos a título de custas processuais e honorários periciais, que contribuíram para o regular andamento da demanda, sendo necessário que o Juízo esclareça de forma expressa que a exclusão da embargante não implica extinção de seus direitos processuais já consolidados, tampouco renúncia tácita aos efeitos das provas produzidas sob sua iniciativa e custeio; e, em caso de procedência do pedido, reputa imprescindível que o juiz esclareça como tais valores serão executados pela ora embargante – se no próprio processo ou em autos apartados. Da mesma forma, a decisão foi omissa quanto aos honorários de sucumbência (evento 188). O DNIT tomou ciência de sua inclusão no feito e ratificou os atos processuais anteriormente praticados pela concessionária (evento 191). Na sequência, apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos aos embargos de declaração (evento 201). A ANTT afirmou não ter interesse em apresentar contrarrazões (evento 203). II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem a finalidade precípua de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material em qualquer decisão judicial. A sua interposição não se destina à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado, mas sim ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, tornando-a clara, completa e coerente. A K-INFRA, em sede de embargos de declaração, alegou que a decisão foi omissa quanto aos efeitos patrimoniais e processuais que lhe dizem respeito, especialmente custas, honorários periciais e honorário sucumbenciais. Uma análise mais aprofundada de seu pleito revela que o interesse da K-INFRA em permanecer no processo é precipuamente de natureza econômica, visando à salvaguarda de direitos patrimoniais reflexos da decisão final. Neste cenário, a manutenção da K-INFRA no feito como parte interessada permite que seus direitos patrimoniais sejam resguardados e que a verba honorária, na eventualidade da procedência da ação, seja fixada de forma justa e proporcional ao trabalho desempenhado. Repise-se que o interesse da K-INFRA se limita à recuperação de valores e honorários, sem pretensão de discutir o mérito da demolição em si, que agora compete ao DNIT. Neste ponto, é importante ressaltar que o TRF2, em sede liminar, não é uníssono quanto à manutenção da K-INFRA nos autos, havendo decisões que determinam sua imediata exclusão (AG nº 5018067-56.2025.4.02.0000, AC nº 0000319-85.2013.4.02.5119 e AC nº 0119259-38.2015.4.02.5119) e outras que impõem sua permanência no feito (AG nº 5014903-83.2025.4.02.0000, AG nº 5018034-66.2025.4.02.0000 e AC nº 0000289-50.2013.4.02.5119). No entanto, neste caso, a exclusão completa da K-INFRA do processo, neste momento, seria desnecessária e potencialmente prejudicial aos seus legítimos interesses financeiros, além de contrariar os princípios da cooperação e da efetividade processual. A sua permanência como parte interessada, com direito a acompanhar o feito e ser intimada dos atos processuais relevantes para a proteção de seus direitos, é a medida mais adequada e proporcional. No que concerne à forma de futura execução dos valores por ora resguardados com a manutenção da K-INFRA como parte interessada, sua especificação será feita em momento oportuno, considerando o deslinde do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, suprindo as omissões apontadas, DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA K-INFRA NO FEITO COMO PARTE INTERESSADA, com as prerrogativas inerentes à sua condição, especialmente para fins de ressarcimento de despesas processuais e honorários advocatícios. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o Laudo Técnico Complementar, no prazo de 10 (dez) dias (evento 148). Após, voltem-me conclusos. Sem prejuízo, EXCLUA-SE A ANTT dos autos e INCLUA-SE O DNIT no polo ativo do feito, em cumprimento à decisão do evento 177. Publique-se. Intimem-se.

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/02/2026, 19:11

Mero expediente

16/10/2025, 14:54

Petição (Embargos de declaração)

09/10/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0144856-38.2017.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Assistido) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da presente ação demolitória, verifica-se a superveniência da caducidade do contrato de concessão celebrado entre a empresa K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e a União, conforme já reconhecido, o que acarreta a perda superveniente da legitimidade ativa da concessionária para figurar no polo ativo da demanda. Sobreveio, em seguida, manifestação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão integrante da Administração Pública Federal direta, requerendo sua inclusão no polo ativo da lide para continuidade da demanda, com a exclusão da K-Infra e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A medida encontra fundamento na teoria da legitimidade superveniente e na sucessão processual decorrente da alteração da titularidade do direito material, em consonância com os princípios da instrumentalidade e da economia processual. O DNIT possui legitimidade ativa para a presente demanda, nos termos da Lei nº 10.233/2001, que estabelece suas competências para implementar a política formulada pelo Ministério dos Transportes quanto ao Sistema Nacional de Viação, incluindo a administração, operação, manutenção e conservação das rodovias federais. Conforme dispõe o art. 82, inciso IV, da referida lei, compete ao DNIT administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, o que abrange a proteção da respectiva faixa de domínio. A Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "e", atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, bem como os portos, aeroportos e demais serviços de transporte aquaviário, sendo o DNIT o órgão executor dessa política no âmbito rodoviário. Em ações dessa natureza, que versam sobre a proteção da faixa de domínio de rodovia federal, revela-se evidente o interesse público primário e a pertinência da atuação direta do DNIT, enquanto ente público legitimado para a tutela da área e adoção das medidas necessárias à recomposição do espaço viário, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei de Desapropriações). A substituição da parte autora, no caso, decorre da sucessão processual pela alteração superveniente da titularidade do direito material, não implicando inovação indevida na demanda, mas adequação processual necessária que se harmoniza com os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), da economia processual e da efetividade da jurisdição, evitando-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a necessidade de propositura de nova ação. Ante o exposto, sem prejuízo dos atos instrutórios já realizados, os quais permanecem válidos, determino: 1) EXCLUO do polo ativo a K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT; 2) INCLUO no polo ativo o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os atos processuais já praticados ou, se entender necessário, apresentar manifestação adequada à sua atuação institucional. 3) DÊ-SE ciência ao MPF. 4) Após, conclusos.

Mero expediente

30/09/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0144856-38.2017.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Assistido) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 2 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos. A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, o que afeta diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que esta não mais detém a posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda. Considerando que a ANTT vem se manifestando, em ações similares, no sentido de que o trecho da rodovia em questão se encontra atualmente em processo de transferência para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, intime-se a ANTT para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe: (i) o estágio atual da transferência; (ii) se o DNIT já assumiu encargos operacionais; (iii) quem responde judicialmente, no presente momento, pela gestão do referido trecho. Intime-se, também, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão competente pela administração e conservação de rodovias federais não concedidas, para que se manifeste no mesmo prazo, especialmente quanto à eventual assunção da administração da rodovia e sua legitimidade para integrar o polo ativo da presente ação. Após, voltem conclusos.

12/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

08/08/2025, 17:55

Julgamento em Diligência

04/02/2025, 13:25

Ato ordinatório

13/08/2024, 11:47

Julgamento em Diligência

27/06/2024, 16:10

Mero expediente

21/02/2024, 18:46

Ato ordinatório

26/10/2023, 11:39

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0144856-38.2017.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Assistido) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da presente ação demolitória, verifica-se a superveniência da caducidade do contrato de concessão celebrado entre a empresa K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e a União, conforme já reconhecido, o que acarreta a perda superveniente da legitimidade ativa da concessionária para figurar no polo ativo da demanda. Sobreveio, em seguida, manifestação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, órgão integrante da Administração Pública Federal direta, requerendo sua inclusão no polo ativo da lide para continuidade da demanda, com a exclusão da K-Infra e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A medida encontra fundamento na teoria da legitimidade superveniente e na sucessão processual decorrente da alteração da titularidade do direito material, em consonância com os princípios da instrumentalidade e da economia processual. O DNIT possui legitimidade ativa para a presente demanda, nos termos da Lei nº 10.233/2001, que estabelece suas competências para implementar a política formulada pelo Ministério dos Transportes quanto ao Sistema Nacional de Viação, incluindo a administração, operação, manutenção e conservação das rodovias federais. Conforme dispõe o art. 82, inciso IV, da referida lei, compete ao DNIT administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, o que abrange a proteção da respectiva faixa de domínio. A Constituição Federal, em seu art. 21, inciso XII, alínea "e", atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, bem como os portos, aeroportos e demais serviços de transporte aquaviário, sendo o DNIT o órgão executor dessa política no âmbito rodoviário. Em ações dessa natureza, que versam sobre a proteção da faixa de domínio de rodovia federal, revela-se evidente o interesse público primário e a pertinência da atuação direta do DNIT, enquanto ente público legitimado para a tutela da área e adoção das medidas necessárias à recomposição do espaço viário, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei de Desapropriações). A substituição da parte autora, no caso, decorre da sucessão processual pela alteração superveniente da titularidade do direito material, não implicando inovação indevida na demanda, mas adequação processual necessária que se harmoniza com os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), da economia processual e da efetividade da jurisdição, evitando-se a extinção do processo sem resolução do mérito e a necessidade de propositura de nova ação. Ante o exposto, sem prejuízo dos atos instrutórios já realizados, os quais permanecem válidos, determino: 1) EXCLUO do polo ativo a K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A. e a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT; 2) INCLUO no polo ativo o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, que deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os atos processuais já praticados ou, se entender necessário, apresentar manifestação adequada à sua atuação institucional. 3) DÊ-SE ciência ao MPF. 4) Após, conclusos.

01/10/2025, 00:00

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