Execução de Título Extrajudicial 5023419-27.2025.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5023419-27.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023419-27.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JU E CA MULTISERVICOS LTDA EXECUTADO: JULIANA ALVES CARAPINA EDITAL Nº 500004747900 DILIGÊNCIAS: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS DE: JU E CA MULTISERVICOS LTDA, CNPJ: 27617464000106, e JULIANA ALVES CARAPINA, CPF: 15327927784. FINALIDADES: 1) citar as Executadas, nos moldes do art. 829 do NCPC, para, em 3 (três) dias, pagarem a dívida, cujo montante correspondia, em 08/08/2025, a R$ 314.125,85 (trezentos e quatorze mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), sujeito a atualização até o efetivo pagamento, acrescido de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da execução, e de custas judiciais, ou, em 5 (cinco) dias, indicarem bens à penhora, o bastante para assegurar a execução em questão, alertando-as de que o descumprimento desta última ordem importará em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-as ao pagamento de multa, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do NCPC; e 2) intimar as Executadas a fim de que possam opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do NCPC). ADVERTÊNCIAS: 1) no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, do NCPC); 2) decorrido o prazo para pagamento, penhorar-se-ão bem(ns) de propriedade do Executado, suficiente(s) para garantia do Juízo (art. 830 NCPC); e 3) não sendo efetuado o pagamento, nem opostos embargos, será declarada a revelia (art. 344 do NCPC) e, por força do disposto no art. 257, IV, do NCPC, será nomeado curador especial. OBSERVAÇÃO: para que não se possa alegar ignorância, será o edital publicado, por 1 (uma) vez, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região. Expedido nesta cidade de Vitória/ES, em 02/07/2026. Eu, CRISTIANE SALOMÃO BARROS, Diretora de Secretaria, digitei e, após observar a presença dos requisitos previstos na lei, assino de ordem da(o) MM. Juíza(iz) Federal IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023419-27.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da Exequente para que a citação seja feita por telefone ou WhatsApp (evento 49), uma vez que não há previsão legal que autorize a citação por tais meios1. Ressalte-se que, em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema nº 13382, as pesquisas já realizadas nos cadastros públicos (eventos 19/20) se revelem suficientes para caracterizar o esgotamento das diligências voltadas à localização da parte-Executada. Intime-se a CAIXA para requerer outras medidas no intuito de promover a citação da parte-Executada, por ser seu o ônus de viabilizar o ato citatório, a teor do art. 240, § 2º, do NCPC, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do NCPC). Prazo derradeiro: 10 (dez) dias. 1. Inclusive a validade de tal meio de citação é objeto do Tema Repetitivo 1345, afetado no STJ, em 09/05/2025, e ainda não foi julgado. 2. Tema repetitivo nº 1338: Questão submetida a julgamento: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital".Tese firmada: "1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital. Compete ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas para localização do réu, devendo motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido o requisito do § 3º, do CPC art. 256, quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo (como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos".

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023419-27.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 4: Esgotadas as diligências de busca por endereço nos cadastros oficiais (eventos 19/20) e não havendo informação de novos endereços (eventos 9, 11, 13, 18, 25, 26, 36 e 44) intime-se a parte-Exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira outras medidas no intuito de promover a citação da parte-Executada, por ser seu o ônus de viabilizar o ato citatório, a teor do art. 240, § 2º, do NCPC, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do NCPC).

02/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023419-27.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 4: Esgotadas as diligências de busca por endereço nos cadastros oficiais (eventos 19/20) e não havendo informação de novos endereços (eventos 9, 11, 13, 18, 25, 26 e 36) intime-se a parte-Exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira outras medidas no intuito de promover a citação da parte-Executada, por ser seu o ônus de viabilizar o ato citatório, a teor do art. 240, § 2º, do NCPC, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do NCPC).

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023419-27.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido no evento 4: Esgotadas as diligências de busca por endereço nos cadastros oficiais (eventos 19/20) e não havendo informação de novos endereços (eventos 9, 11, 13, 18, 25 e 26) intime-se a parte-Exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira outras medidas no intuito de promover a citação da parte-Executada, por ser seu o ônus de viabilizar o ato citatório, a teor do art. 240, § 2º, do NCPC, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do NCPC).

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023419-27.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 17:02

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 09:17

Documentos

Edital

•03/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5023419-27.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 08/08/2025.

Mero expediente

Distribuição (sorteio)