Procedimento Comum Cível 5008100-07.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008100-07.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008100-07.2025.4.02.5102/RJ RÉU: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ADVOGADO(A): EDUARDO DE SANSON (OAB RJ110454) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifica-se que os autos foram encaminhados a este Juízo sem que tenha sido trasladada a íntegra do processo originário, inexistindo, especialmente, cópia da decisão proferida pelo Juízo Estadual declinando da competência em favor da Justiça Federal, bem como dos atos de intimação da Defensoria Pública do Estado que patrocinava os interesses da parte autora naquela esfera. Neste Juízo, foi determinada a intimação da Defensoria Pública da União. Manifestação da DPU no evento 11, PET1, requerendo a intimação da autora para regularização da representação processual. Foi deferida a intimação da parte autora para constituir advogado ou procurar a Defensoria Pública da União, com o intuito de que esta patrocine a causa, tendo em vista que a Defensoria Pública Estadual não possui atribuição para atuação perante a Justiça Federal. Todavia, as diligências restaram infrutíferas, conforme certificado nos autos (evento 19, CERT1 e evento 22, CERT1). Não obstante, observa-se que a competência desta Justiça Federal decorreu exclusivamente da presença da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU no polo passivo da demanda. Ademais, observa-se que o evento danoso narrado na inicial ocorreu em 01/03/2012, período em que a exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana do Rio de Janeiro já era realizada pela concessionária SuperVia. A jurisprudência tem reconhecido que os danos decorrentes de acidentes ferroviários ocorridos durante a vigência da concessão devem ser imputados à concessionária responsável pela operação do serviço e pela segurança da via férrea. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE FERROVIÁRIO ¿ ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR COMPOSIÇÃO FÉRREA ¿ CONCORRÊNCIA DE CAUSAS ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. Vítima que, de forma imprudente, atravessou a linha férrea em local inapropriado ¿ Existência de passagem de transeuntes nas imediações ¿ Ré que não adotou as medidas necessárias para isolar a via, com vistas a evitar o ingresso de terceiros - Conduta imprudente da vítima associada com o descumprimento do dever legal da Concessionária de segurança e fiscalização da linha férrea. Concorrência de causas que não afasta a responsabilidade da concessionária pelo sinistro, culminando na redução do patamar indenizatório por danos morais ¿ Orientação encampada pelo STJ, por ocasião do recente julgamento do RESp n. 1.172.421, sob o rito do art. 543-C, do CPC - Responsabilidade civil objetiva ¿ Dano moral caracterizado - Manutenção da indenização por danos morais devida ao pai e irmãs da vítima (R$ 50.000,00 e 15.000,00, já considerada a redução pela metade em virtude do reconhecimento da concorrência de causas) que se impõe. Pensionamento devido. Presunção de dependência econômica entre pessoas de família de baixa renda. Precedente do STJ. O valor do pensionamento deve ter como base o salário mínimo vigente ao tempo da sentença, tendo em vista não existir comprovação nos autos dos rendimentos auferidos pela vítima do acidente. Verbetes nº 215 da súmula do TJRJ e n. 490 da súmula do STF. Pensão de 1/3 do valor do salário mínimo nacional vigente na presente data, desde a data do acidente até o dia em que a vítima fosse completar a idade referente à sua expectativa de vida, de acordo com a tabela do IBGE da data do óbito, ou até a data do falecimento do terceiro demandante, o que ocorrer primeiro. Cada parcela deve ser acrescida de juros e correção monetária a partir do vencimento, conforme entendimento do STJ e do TJRJ. O fato de a parte ré ser uma concessionária de transportes públicos, por si só, não afasta a necessidade de constituição de capital garantidor, notadamente se for levado em consideração que a pensão deverá ser paga por um longo lapso temporal, não havendo como se afirmar que a ré terá capacidade financeira para cumprir a obrigação durante todo este período. Art. 533 do CPC. Incidência do enunciado 313 do STJ. Verba honorária fixada em atenção a parâmetros de razoabilidade diante da ausência de complexidade da causa, devendo, portanto, ser mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0166158-52.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA - Julgamento: 10/11/2022 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a concessão da exploração do serviço ferroviário à SuperVia não implicou sucessão empresarial em relação às entidades anteriormente responsáveis pela operação do sistema ferroviário, afastando a responsabilização por fatos atribuíveis a operadores distintos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIÁRIO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FLUMITRENS E SUPERVIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUPERVIA PARA RESPONDER POR ILÍCITOS ATRIBUÍDOS À FLUMITRENS. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessionária provido, com sua exclusão do polo passivo da execução. (REsp n. 1.120.620/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 24/10/2012, DJe de 29/10/2012.) Assim, considerando que o acidente ocorreu em 01/03/2012, quando a operação do sistema ferroviário já era exercida pela concessionária SuperVia, e inexistindo nos autos alegação específica de conduta própria imputável à CBTU, impõe-se, desde já, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa pública federal, com sua exclusão do polo passivo da demanda. A exclusão da CBTU afasta o interesse jurídico da União e a competência da Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual para prosseguimento do feito em face dos demais demandados. Sem prejuízo, permanece inviável a análise das demais questões processuais, especialmente quanto à regular representação da parte autora, uma vez que os autos foram remetidos a este Juízo desacompanhados da integralidade do processo originário, inexistindo cópia da decisão de declínio de competência e dos respectivos atos de intimação das partes e da Defensoria Pública Estadual. Dessa forma, DECLARO a ilegitimidade passiva da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS – CBTU, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo Estadual de origem e DETERMINO a devolução dos presentes autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá, para prosseguimento do feito. Após as anotações e baixas cabíveis, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Outras Decisões

22/06/2026, 15:53

Mero expediente

17/10/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008100-07.2025.4.02.5102/RJ RÉU: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A ADVOGADO(A): EDUARDO DE SANSON (OAB RJ110454) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que parte autora estava assistida pela Defensoria Pública do Estado, e não mais pela advogada constante da autuação, conforme se verifica nos documentos de fl. 401 (anexo 4) e fl. 554 (anexo 6), intime-se a Defensoria Pública da União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, tendo em vista o tempo decorrido do processamento na Justiça Estadual, aos réus para eventual manifestação. Após, voltem-me conclusos para julgamento.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008100-07.2025.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 17:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00