Procedimento Comum Cível 5008103-59.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5008103-59.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008103-59.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO BARRETO (OAB GO038631) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5008103-59.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ORBIS GESTAO DE TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): JACKELINE DE SOUZA SANTIAGO BARRETO (OAB GO038631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com declaração de inexistência de débito, ajuizada por ORBIS GESTÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, visando suspender a cobrança do valor de R$ 24.475,50, referente a suposto extravio de nove baterias e multa contratual, bem como impedir o protesto/negativação de seu nome e descontos em notas fiscais, sob a alegação de que o processo administrativo nº 23818.006843/2023-13 não observou os princípios do contraditório e ampla defesa. Requereu, ainda, subsidiariamente, prazo para depósito judicial do valor como condição para a tutela. Inicial instruída com procuração e documentos Custas recolhidas no valor de R$ 244,75(Ev. 3) È o breve relatório.Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, a análise das alegações demanda exame aprofundado do processo administrativo e de toda a documentação pertinente, o que não se coaduna com a via estreita da cognição sumária. Quanto ao pedido subsidiário de depósito judicial, entendo que tal medida carece de autrização judicial, sendo faculdade da parte fazê-lo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. À Secretaria para retificar a classe processual para Procedimento Comum. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 23818.006843/2023-13. Após, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC.

19/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

18/08/2025, 18:19

Antecipação de tutela

18/08/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008103-59.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 18:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00