Procedimento Comum Cível 5056596-41.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056596-41.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2026, 16:10

Mero expediente

30/03/2026, 15:28

Recebimento

11/03/2026, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5056596-41.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: TRANSTERRA MINERACAO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO TENORIO ALVES (OAB MT020017O) ADVOGADO(A): ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES (OAB MT020483O) INTERESSADO: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES ADVOGADO(A): RENATO TENORIO ALVES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. CARTA DE ANUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 124, XIX, DA LPI. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO. CONVIVÊNCIA PACÍFICA NO MERCADO. AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação anulatória, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca “TRANSTERRA MINERAÇÃO” (nº 920492487), determinando à autarquia a concessão do registro, caso inexistentes outros óbices. A sentença afastou a aplicação automática do art. 124, XIX, da LPI, reconhecendo a validade de carta de anuência emitida pela titular da marca anterior, a convivência pacífica das empresas envolvidas e a ausência de risco concorrencial ou de confusão ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a carta de anuência emitida pela titular da marca anteriormente registrada é suficiente para afastar a vedação imposta pelo art. 124, XIX, da LPI; (ii) estabelecer se é válida a concessão judicial de registro de marca com sinais semelhantes quando demonstrada a inexistência de risco de confusão, ainda que não comprovado formalmente o vínculo de grupo econômico entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A carta de anuência emitida pela titular da marca anterior constitui elemento robusto e juridicamente válido para afastar a alegação de colidência marcária, sobretudo quando demonstra a inexistência de disputa concorrencial, confusão no mercado ou desvio de clientela. A interpretação teleológica do art. 124, XIX, da LPI, adotada pela sentença, é compatível com a função protetiva da norma, devendo-se afastar a sua aplicação automática em casos em que o titular anterior consente expressamente com o registro e não há risco efetivo ao consumidor. A ausência de prova formal de grupo econômico, por si só, não impede a convivência de marcas semelhantes quando comprovado, de forma objetiva, que não há risco concorrencial e que a convivência já ocorre de forma pacífica no mercado. A exigência de declaração conjunta conforme modelo padronizado não pode prevalecer sobre o conteúdo inequívoco da anuência apresentada nos autos, sob pena de se transformar o Direito Marcário em sistema meramente cartorial e formalista. A atuação do INPI com base em parecer técnico não configura resistência ilegítima à pretensão da parte autora, razão pela qual é correta a não condenação da autarquia em custas processuais e honorários advocatícios. A remessa necessária deve ser afastada, mesmo em sentença ilíquida, quando o valor do proveito econômico for inferior a mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do TRF2 e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A carta de anuência emitida pela titular da marca anteriormente registrada é elemento juridicamente suficiente para afastar a vedação prevista no art. 124, XIX, da LPI, desde que comprovada a inexistência de risco de confusão ou concorrência desleal. A comprovação formal de vínculo de grupo econômico não é condição indispensável à coexistência de marcas semelhantes, quando demonstrada a convivência pacífica e a ausência de prejuízo ao consumidor. A interpretação teleológica do art. 124, XIX, da LPI autoriza a concessão de registro marcário quando o titular anterior consente expressamente com o uso do sinal e não há risco efetivo de confusão no mercado. A remessa necessária deve ser afastada nas hipóteses em que o valor do proveito econômico obtido na sentença for inferior a mil salários mínimos, ainda que a sentença seja tecnicamente ilíquida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 487, I, e 496, §3º, I; Lei nº 9.279/96 (LPI), arts. 124, V e XIX; 134, §3º; 175, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.10.2019, DJe 11.10.2019; TRF2, RemNec Cível 5074035-65.2023.4.02.5101, Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª Turma Especializada, j. 10.06.2025, DJe 11.06.2025; TRF2, RemNec Cível 5099229-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Macario Ramos Judice Neto, 1ª Turma Especializada, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: TRANSTERRA MINERACAO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO TENORIO ALVES (OAB MT020017O) ADVOGADO(A): ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES (OAB MT020483O) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES ADVOGADO(A): RENATO TENORIO ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 11 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5056596-41.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5056596-41.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/11/2025.

07/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056596-41.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: TRANSTERRA MINERACAO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): RENATO TENORIO ALVES (OAB MT020017O) ADVOGADO(A): ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES (OAB MT020483O) RÉU: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A): ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES (OAB MT020483O) ADVOGADO(A): RENATO TENORIO ALVES (OAB MT020017O) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso interposto, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 16:13

Petição (Apelação)

25/09/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056596-41.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: TRANSTERRA MINERACAO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): RENATO TENORIO ALVES (OAB MT020017O) ADVOGADO(A): ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES (OAB MT020483O) RÉU: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A): ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES (OAB MT020483O) ADVOGADO(A): RENATO TENORIO ALVES (OAB MT020017O) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que manteve, em grau de recurso, o indeferimento do pedido de registro da marca objeto do processo de nº, devendo a autarquia concedê-lo, após o pagamento das correspondentes taxas, caso não exista outro impedimento além daquele apreciado na presente ação. Deverá a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/96. Deixo de condenar o INPI nas despesas processuais, uma vez que jungido pelo Princípio da Legalidade, não teve no caso em exame outra alternativa senão observar os estritos termos do Intimem-se. P. I.

12/08/2025, 00:00

Procedência

08/08/2025, 18:02

Outras Decisões

13/02/2025, 16:18

Mero expediente

09/08/2024, 17:22

Mero expediente

22/05/2024, 16:10

Documentos

Acórdão

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: TRANSTERRA MINERACAO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO TENORIO ALVES (OAB MT020017O) ADVOGADO(A): ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES (OAB MT020483O) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES ADVOGADO(A): RENATO TENORIO ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente 80 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 3 de DEZEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 11 de DEZEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/11/2025. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 840, de 03/11/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação/Remessa Necessária Nº 5056596-41.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

13/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5056596-41.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/11/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Procedência

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

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