Execução de Título Extrajudicial 0141207-84.2015.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0141207-84.2015.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0141207-84.2015.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte executada foi inscrita nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, no evento 125. No evento 130, a exequente requer consulta pelo Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, para realização de pesquisa nacional de imóveis, de indisponibilidades de imóveis e Registros Públicos em nome do executado. Decido. O SERP-JUD é um sistema instituído pela Lei Federal n.º 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n.º 139/2023 do CNJ. Apesar de ser uma ferramenta recente, já há precedente de sua utilização, em curso de um processo que corre no TJSP (Processo n.º 0000009-43.2021.8.26.0028). Dessa forma, DEFIRO a realização de pesquisa pelo SERP-JUD. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/04/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0141207-84.2015.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal requereu a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos de JAYRO DE BARROS FREITAS e J. B. FREITAS AUTO ELETRICA, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Quanto à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em execução de título extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), tem decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos (REsp 2141068, Relª. Minª. Nancy Andrighui, 3ª Turma, DJe 21/06/2024). Assim, ante o retorno negativo das diligências já realizadas em busca de bens dos executados, DEFIRO o requerimento e determino a indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. Providencie a Secretaria os atos necessários para o cumprimento desta decisão, através dos meios eletrônicos disponíveis. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação. Prazo: 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono, não ensejará nova abertura de conclusão, porém o novo advogado deverá ser cadastrado nos autos. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0141207-84.2015.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Decido. O CPC dispõe expressamente sobre a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento do exequente (art. 782, § 3º). Ante o exposto, DEFIRO o pedido inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Providencie a Secretaria o cumprimento da medida. Cabe à exequente, havendo qualquer alteração na situação da dívida, comunicar ao juízo, para os fins do §4º do citado dispositivo. Cumprido, intime-se o exequente para informar se permanece o interesse na manutenção das restrições de circulação e transferência sobre o veículo VW/NOVO GOL 1.6, placa: LQO9240 - RJ (evento 87), devendo requerer providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo: 15(quinze) dias. Informado o desinteresse, providencie a secretaria ao levantamento das restrições sobre o referido veículo. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

08/08/2025, 18:11

Outras Decisões

16/12/2024, 16:47

Outras Decisões

26/08/2024, 18:52

Outras Decisões

11/06/2024, 18:55

Mero expediente

11/12/2023, 15:34

Outras Decisões

12/01/2023, 17:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2022, 16:58

Por decisão judicial

16/10/2020, 20:15

Outras Decisões

14/10/2020, 21:24

Ato ordinatório

09/09/2020, 13:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0141207-84.2015.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal requereu a decretação de indisponibilidade dos bens e direitos de JAYRO DE BARROS FREITAS e J. B. FREITAS AUTO ELETRICA, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Quanto à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em execução de título extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo STF (ADI 5.941), e com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), tem decidido pela possibilidade de utilização da CNIB nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos (REsp 2141068, Relª. Minª. Nancy Andrighui, 3ª Turma, DJe 21/06/2024). Assim, ante o retorno negativo das diligências já realizadas em busca de bens dos executados, DEFIRO o requerimento e determino a indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. Providencie a Secretaria os atos necessários para o cumprimento desta decisão, através dos meios eletrônicos disponíveis. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação. Prazo: 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono, não ensejará nova abertura de conclusão, porém o novo advogado deverá ser cadastrado nos autos. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. Intime-se.

03/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Ato ordinatório

Todas as movimentações(16)