Apelação Cível 0140111-74.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.889,11

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

TEAM PARTICIPAÇÕES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/10/2025, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/10/2025, 22:26

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

27/10/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/10/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

24/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/10/2025, 18:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/10/2025, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/10/2025, 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/10/2025, 07:19

Juntada de certidão

01/10/2025, 11:17

Todas as movimentações(82)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/10/2025, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/10/2025, 22:26

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

27/10/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Documentos

ACÓRDÃO

•23/10/2025, 18:01

EXTRATO DE ATA

•22/10/2025, 07:19

24/10/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/10/2025, 17:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

24/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/10/2025, 18:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/10/2025, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/10/2025, 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

22/10/2025, 07:19

Juntada de certidão

01/10/2025, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b>

01/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2025

30/09/2025, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/10/2025 00:00 a 21/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 130

29/09/2025, 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/09/2025, 22:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

19/09/2025, 18:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

03/06/2025, 16:40

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

28/05/2025, 14:16

Recebidos os autos do STJ

28/05/2025, 09:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0140111742014402510120240516132352

16/05/2024, 13:24

Recurso Especial Admitido

10/05/2024, 14:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/05/2024, 14:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/05/2024, 18:25

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

09/05/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

09/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/04/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/04/2024, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

27/03/2024, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

22/03/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

29/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

20/02/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/02/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2024, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/02/2024, 14:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

15/02/2024, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/02/2024, 16:50

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

28/11/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b>

28/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2023

27/11/2023, 17:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>23/01/2024 13:00</b><br>Sequencial: 88

27/11/2023, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

27/11/2023, 17:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

07/11/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

04/11/2023, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

28/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

21/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 13:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

29/09/2023, 16:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

28/09/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/09/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/09/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/09/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

22/09/2023, 11:13

Sentença confirmada - por unanimidade

06/09/2023, 18:51

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00:00</b>

10/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2023

09/08/2023, 16:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 74

09/08/2023, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2023, 16:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

04/08/2023, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

09/07/2021, 16:40

Juntada de certidão

09/07/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

04/07/2021, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

04/07/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/06/2021, 14:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

25/06/2021, 11:26

Distribuído por prevenção - Número: 00114521920174020000/TRF2

24/06/2021, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2024, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2024, 15:51

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 14:22

EXTRATO DE ATA

•01/02/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 16:39

ACÓRDÃO

•22/09/2023, 11:13

EXTRATO DE ATA

•06/09/2023, 18:51