Procedimento Comum Cível 5006609-59.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006609-59.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006609-59.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA ANA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAQUEL LOPES FEITOSA BARBOZA (OAB RJ170825) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação de imissão na posse de imóvel situado no Município de Casimiro de Abreu, Loteamento Jardim Miramar, composto pelos Lotes de números 0002, 0003 e 0004, da Quadra 0032, com frente para a Rua Mendonça, conforme Certidão do Registro de Imóveis acostada aos autos proposta por MARIA ANA DA SILVA RODRIGUES. II - O feito tramitava na justiça estadual, tendo sido suspenso em razão da ação de usucapião 0001501-98.2021.8.19.0017, que versa sobre o mesmo imóvel. Ocorre que, na ação de usucapião, a União Federal afirmou ser proprietária do imóvel, por se localizar em terreno da Marinha, e, em razão disso, houve o declínio da competência para a Justiça Federal (evento1,DESP20, fl. 6). Na petição do evento 15, a União afirma: "Neste último aspecto, a Administração Patrimonial informa através do OFÍCIO SEI Nº 17406/2025/MGI (anexo) que “será providenciado cadastramento do imóvel usucapiendo no SIAPA e assim, será regularizada sua situação na SPU/RJ”. Em evento 32, a União informa que está pendente a apresentação de documentos para regularização do imóvel e que, inclusive já foi realizado contato com o patrono subscrito nos autos. III - Dê-se vista à parte autora das petições dos eventos 15 e 32 para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, voltem-me os autos conclusos.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006609-59.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA ANA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAQUEL LOPES FEITOSA BARBOZA (OAB RJ170825) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes para que, derradeiramente, juntem as provas documentais que pretenderem, bem como especifiquem, de maneira detalhada e justificada, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que, porventura, ainda pretendam produzir. Após, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006609-59.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM AUTOR: MARIA ANA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAQUEL LOPES FEITOSA BARBOZA (OAB RJ170825) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 13/10/2025 - PETIÇÃO Evento 12 - 09/09/2025 - Despacho

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006609-59.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIA ANA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): RAQUEL LOPES FEITOSA BARBOZA (OAB RJ170825) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de imissão na posse de imóvel situado na Localidade de Casimiro de Abreu, Loteamento Jardim Miramar, composto pelos Lotes de números 0002, 0003 e 0004, da Quadra 0032, com frente para a Rua Mendonça, conforme Certidão do Registro de Imóveis acostada aos autos. Como causa de pedir, a parte autora alega ser legítima proprietária do bem, conforme documentação registral, e que, ao visitar o imóvel no ano de 2008, foi surpreendida com a indevida ocupação pelos réus, os quais teriam erguido três construções no local, utilizadas como casas de veraneio, sem autorização ou qualquer relação jurídica que justificasse a posse. A petição inicial foi instruída com os documentos constantes do Evento 01. O feito tramitava na justiça estadual, tendo sido suspenso em razão da ação de usucapião n. 0001501-98.2021.8.19.0017, que versa sobre o mesmo imóvel. Ocorre que, na ação de usucapião, a União Federal afirmou ser proprietária do imóvel, por se localizar em terreno de marinha, e, em razão disso, houve o declínio da competência para a Justiça Federal (cf. evento1/DESP20, pág. 6). Os autos vieram redistribuídos por equalização (cf. evento 2). Intime-se a parte autora para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, retornem os autos conclusos.

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

14/08/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006609-59.2025.4.02.5103 distribuido para 5ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 17:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00