Procedimento Comum Cível 5001827-09.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001827-09.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001827-09.2025.4.02.5103 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2026.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001827-09.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ORTHOS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB RJ266701) SENTENÇA Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação em epígrafe. Intimem-se.

16/06/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/06/2026, 15:15

Outras Decisões

11/02/2026, 15:02

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001827-09.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ORTHOS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): JULIANA LESSA BEHAR (OAB RJ200162) ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB RJ266701) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas pela autora. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios à União nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o valor da causa. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Improcedência

12/01/2026, 10:56

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001827-09.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ORTHOS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): JULIANA LESSA BEHAR (OAB RJ200162) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no evento 33, intime-se a autora para justificar a pertinência da prova pericial requerida. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá, caso queira, produzir a prova documental suplementar, com posterior vista à ré.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001827-09.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ORTHOS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): JULIANA LESSA BEHAR (OAB RJ200162) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no evento 33, intime-se a autora para justificar a pertinência da prova pericial requerida. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá, caso queira, produzir a prova documental suplementar, com posterior vista à ré.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001827-09.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ORTHOS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): JULIANA LESSA BEHAR (OAB RJ200162) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no evento 33, intime-se a autora para justificar a pertinência da prova pericial requerida. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá, caso queira, produzir a prova documental suplementar, com posterior vista à ré.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001827-09.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ORTHOS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): JULIANA LESSA BEHAR (OAB RJ200162) DESPACHO/DECISÃO Intimada a manifestar-se em réplica, a parte autora o fez no evento 31 e requereu a produção de prova pericial e documental. Intime-se a autora para justificar a pertinência da prova pericial requerida. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá, caso queira, produzir a prova documental suplementar, com posterior vista à ré.

25/09/2025, 00:00

Outras Decisões

24/09/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001827-09.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ORTHOS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): JULIANA LESSA BEHAR (OAB RJ200162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão prolatada no evento 10. O embargante alegou a existência de contradição (art. 1.022, I, CPC) e também de omissão (art. 1.022, II, CPC). De início, quanto à contradição, dispõe a embargante que, na decisão de evento 10, embora a jurisprudência favorável à sua pretensão não seja vinculante, o mesmo pode ser dito em relação àquela contrária aos seus interesses. Seria injustificável, assim, o não deferimento da tutela da evidência (art. 311, II, CPC). Todavia, não há que se falar em contradição. O fato de não ser apontada uma jurisprudência vinculante, denota que não está preenchido um dos requisitos essenciais à tutela da evidência (art. 311, II, CPC), independente da jurisprudência contrária ser vinculante ou não, já sendo a ausência suficiente para o indeferimento a tutela provisória pleiteada. No que se refere à omissão, a matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15). Entende-se por omissão, pois, o pronunciamento judicial quando deixe de deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (art. 1.022, parágrafo único, I, II, CPC). Na espécie, alega a embargante que as provas documentais seriam suficientes para o deferimento da tutela da evidência (art. 311, IV), ocorre que nessa espécie de tutela há a necessidade de contraditório prévio, não sendo a hipótese de ser deferida liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC). Assim, não há que se falar em omissão. Ante o exposto, considerando que não há qualquer espécie de contradição e omissão, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se o autor para apresentar réplica, conforme a decisão e Evento 10. Em seguida, concluso para sentença.

12/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001827-09.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ORTHOS ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ADVOGADO(A): AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ (OAB PR017613) ADVOGADO(A): PRISCILA FREITAS COUTO (OAB RJ201015) ADVOGADO(A): JULIANA LESSA BEHAR (OAB RJ200162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão prolatada no evento 10. O embargante alegou a existência de contradição (art. 1.022, I, CPC) e também de omissão (art. 1.022, II, CPC). De início, quanto à contradição, dispõe a embargante que, na decisão de evento 10, embora a jurisprudência favorável à sua pretensão não seja vinculante, o mesmo pode ser dito em relação àquela contrária aos seus interesses. Seria injustificável, assim, o não deferimento da tutela da evidência (art. 311, II, CPC). Todavia, não há que se falar em contradição. O fato de não ser apontada uma jurisprudência vinculante, denota que não está preenchido um dos requisitos essenciais à tutela da evidência (art. 311, II, CPC), independente da jurisprudência contrária ser vinculante ou não, já sendo a ausência suficiente para o indeferimento a tutela provisória pleiteada. No que se refere à omissão, a matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15). Entende-se por omissão, pois, o pronunciamento judicial quando deixe de deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (art. 1.022, parágrafo único, I, II, CPC). Na espécie, alega a embargante que as provas documentais seriam suficientes para o deferimento da tutela da evidência (art. 311, IV), ocorre que nessa espécie de tutela há a necessidade de contraditório prévio, não sendo a hipótese de ser deferida liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC). Assim, não há que se falar em omissão. Ante o exposto, considerando que não há qualquer espécie de contradição e omissão, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Intime-se o autor para apresentar réplica, conforme a decisão e Evento 10. Em seguida, concluso para sentença.

12/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001827-09.2025.4.02.5103 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2026.

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