Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5000168-66.2024.4.02.5113/RJ
RECORRIDO: DAYSECLAIR MASSABANE GUIMARAES DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELILIAN PONTES GOULART (OAB RJ226376)
DESPACHO/DECISÃO
(Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. A RECORRIDA TEM DIREITO DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, JÁ QUE SUA PONTUAÇÃO SUPERA O LIMITE LEGAL ENTÃO VIGENTE DE 86 PONTOS E O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 29-C, INCISO II DA LEI 8.2113/1991. CORRETA E COMPLETA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INFORMA EXATAMENTE O VALOR A SER IMPLANTADO, O QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/1995, APLICÁVEL CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001 AOS CASOS DA JURISDIÇÃO FEDERAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAIS NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A EFETIVIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA FEDERAL NÃO PODE SER IMPEDIDA PELAS DEFICIÊNCIAS DA AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA, QUE, NO PASSADO, BUSCAVA A ANULAÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS. ONERAÇÃO DESNECESSÁRIA DOS COFRES PÚBLICOS PELA INÚTIL IRRESIGNAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 84), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, CONDENAR o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/183.281.905-9 da autora convertendo-a para a espécie aposentadoria programada do professor com RMI fixada em R$2.305,02, nos termos dos cálculos apresentados no evento 67."
O recorrente alega que a sentença deve ser reformada para impor a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria programada de professora e que a RMI deve ser fixada na fase de execução e não no processo de conhecimento.
A recorrida apresentou contrarrazões recursais.
Conheço do recurso cível em face da sentença.
Agiu com acerto a Magistrada sentenciante, pois o recorrente desconsidera que a pontuação para professores da educação básica é distinta da regra geral, conforme disposto no §3º do artigo 29 -C da Lei 8.213/1991, o que não conflita com a tese firmada no Tema 1.091/STF, de modo que resta garantido a não incidência do fator previdenciário.
A fixação da RMI diretamente na sentença não é apenas possível, mas recomendável em ações previdenciárias que tramitam nos Juizados Especiais Federais, pois atende ao princípio da celeridade e efetividade processual, pilares desse sistema moderno de Justiça.
O artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 exige que a sentença seja líquida, sempre que possível e tem aplicação aos casos da jurisdição federal na forma do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001.
O recorrente vive em um eterno looping argumentativo. No passado, buscava a anulação de sentenças que não fossem absolutamente líquidas. No presente, principia a buscar, sem qualquer base legal, a anulação ou reforma de sentenças líquidas.
No mais, o recorrente não apresentou elementos concretos de impugnação ao valor atribuído à RMI do benefício a ser revisado pela ordem sentencial, com o que se reforça a impropriedade da pretensão recursal.
Por fim, efetividade alcançada pela Justiça não pode ser refreada pela suposta dificuldade de adaptação dos sistemas informatizados do ora recorrente.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da recorrida, fixados em 10% do valor da condenação, até a efetiva revisão do benefício.
Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
ACÓRDÃO
Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.