Procedimento Comum Cível 5001729-71.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001729-71.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001729-71.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: NEUZA MARIA BRAZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRENTE: GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 142, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 133, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o prazo para requerer o pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conforme a ementa do acórdão: PROCESSO CIVIL E CIVIL — VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — CORRETA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO COM A CONSTRUTORA — PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA — DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 618 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE HAVER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS CONSTATADOS APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO SEM A CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - PREQUESTIONAMENTO E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE SUPOSTA TESE FIRMADA DO TEMA 366 DA TNU (PRAZO DECENAL) - TEMA 366 PENDENTE DE PUBLICAÇÃO E SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS - ACÓRDAO MANTIDO. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP - Tema 366), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-366) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4. Intimem-se as partes.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5001729-71.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Rio de Janeiro, 26/06/2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5001729-71.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE: NEUZA MARIA BRAZ DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRENTE: GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) PROCESSO CIVIL E CIVIL — VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO — PROGRAMA MCMV — CEF COMO REPRESENTANTE DO FAR — correta composição do polo passivo com a CONSTRUTORA — PROFUSÃO DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA — decurso do prazo de garantia de 5 anos previsto no art. 618 do cc/02 - impossibilidade de haver indenização por supostos vícios constatados após o decurso de tal prazo sem a constatação dos vícios - sentença de improcedência - recurso da PARTE AUTORA conhecido e NÃO provido - PREQUESTIONAMENTO E ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE SUPOSTA TESE FIRMADA DO TEMA 366 DA TNU (PRAZO DECENAL) - TEMA 366 PENDENTE DE PUBLICAÇÃO E SUSPENSO POR PEDIDO DE VISTA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS - ACÓRDAO MANTIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO, devendo ser mantido o Acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Incompetência

17/03/2023, 19:44

Distribuição (sorteio)

15/02/2023, 12:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00