Procedimento Comum Cível 5012713-27.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5012713-27.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE: JANETE DA SILVA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 96, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 79, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o prazo para requerer o pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conforme a ementa do acórdão: DIREITO CONSUMERISTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECLAMAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO DE 5 ANOS DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA EM 2024 CONSTATANDO E ATRIBUINDO OS VÍCIOS À CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POR DANOS MORAIS PRESCRITA COM PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA ENTREGA DAS CHAVES. STJ - AGINT NO ARESP 2304871 / DF - 19-12-2024. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP - Tema 366), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-366) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4. Intimem-se as partes.

12/08/2025, 00:00

Incompetência

01/03/2023, 19:55

Distribuição (sorteio)

07/12/2022, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00