Procedimento Comum Cível 5001810-20.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001810-20.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: TATIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 114, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 108, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute o prazo para requerer o pagamento de indenização em decorrência de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa "Minha Casa, Minha Vida", conforme a ementa do acórdão: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A ENTREGA DO BEM (2014) E A PRIMEIRA MENÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITOS EM 2021. PRAZO DE GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL EXCEDIDO. ENTREGA EM 2012. REQUERIMENTO JUNTO À CEF APENAS EM 2021. PRECEDENTE DA 8ª TURMA NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 0004015-92.2021.4.03.6325/SP - Tema 366), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-366) 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4. Intimem-se as partes.

12/08/2025, 00:00

Incompetência

20/03/2023, 15:58

Distribuição (sorteio)

16/02/2023, 10:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00