Procedimento Comum Cível 5003268-83.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003268-83.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO AUTOR: MARCOS STHEL ANTUNES ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 09/07/2026 - RECURSO INOMINADO

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003268-83.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCOS STHEL ANTUNES ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: A) REVISAR a RMI da aposentadoria da parte autora (NB 195.073.578-5), com o reconhecimento do período de 01/04/1982 até 09/04/2020 como tempo contributivo ?especial?. Apesar das alegações de urgência, entendo razoável manter o indeferimento da tutela, para que a implantação do benefício somente ocorra após o trânsito em julgado, ante a própria precariedade da decisão, uma vez que, de acordo com o posicionamento do Eg. STJ, ?os valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos? (STJ. 3ª Turma. REsp 1555853-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/11/2015). B) PAGAR as prestações devidas desde a DIB. Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente até 09/09/2025 (conforme a redação original do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). A contar de 10/9/2025, a correção monetária voltará a observará a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) com o acréscimo, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, balizada pelas teses firmadas nos Temas 810 e 1170 do STF). Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do IPCA, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos da nova redação do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, observando-se, eventualmente, o tratamento subsidiário disposto no § 1º incluído ao citado dispositivo. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc). Intimem-se.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003268-83.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCOS STHEL ANTUNES ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Evento 21 - Apesar de constar na inicial o pedido de renúncia ao crédito excedente ao teto dos Juizados, verifico que a procuração não outorga poderes expressamente ao advogado para esse fim. Portanto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo apresentar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, assinado pela própria parte ou pelo advogado desde que possua poderes específicos para renunciar. Prazo: 15 dias. Cumprido, proceda a secretaria à retificação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Após, venham os autos conclusos para a sentença.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003268-83.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCOS STHEL ANTUNES ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO MARCOS STHEL ANTUNES requereu o benefício da gratuidade de justiça na petição inicial, alegando hipossuficiência. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente a qualificação do autor como Odontólogo, o valor da causa de R$ 230.472,69 (duzentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), bem como os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 1, CNIS5), verificam-se remunerações e benefícios consideráveis. O CNIS indica remunerações mensais de contribuinte individual que variam entre R$ 9.714,80 e R$ 27.690,88 em períodos recentes (2021-2023), além da renda do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 195.073.578-5), que em junho de 2023 foi de R$ 4.682,94. Tais elementos afastam a presunção de hipossuficiência legalmente exigida para a concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme os artigos 99, § 2º, e 321 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, verifico que o comprovante de residência juntado (Evento 1, END3) encontra-se em nome de terceiro. Logo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, pelo mesmo prazo, sob pena de extinção, devendo apresentar comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 12 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Cumprida ambas determinações, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, começando pela parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003268-83.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MARCOS STHEL ANTUNES ADVOGADO(A): HELIO MARCIO DA SILVA PORTO (OAB RJ157218) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestação em réplica à contestação e demais documentos juntados. Prazo: 15 dias. Após, venham conclusos.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 17:00

Mudança de Classe Processual

09/09/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003268-83.2025.4.02.5116 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

08/08/2025, 10:44

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 10:44

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00