Execução de Título Extrajudicial 5006181-35.2025.4.02.5117 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5006181-35.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/04/2026, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5006181-35.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de W S EMBALAGENS DE DESCARTAVEIS e WANDERSON DOS SANTOS, visando à cobrança de valores devidos em Cédula de Crédito Bancário (CCB). Em decisão interlocutória anterior, este Juízo assinalou que a pretensão da parte autora fundava-se em Cédula de Crédito Bancário, documento que, conforme o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, e que a Ação Monitória (art. 700 do CPC) destina-se a quem possui prova escrita sem eficácia de título executivo. Diante disso, foi concedido prazo para que a parte autora adequasse a via processual ou justificasse sua escolha, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. A parte autora, em manifestação posterior, reconheceu a natureza executiva do documento que embasa o pedido e requereu a conversão da presente ação monitória em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no princípio da economia processual e na instrumentalidade das formas processuais. A Cédula de Crédito Bancário, conforme estabelecido no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, é, por sua própria natureza, título executivo extrajudicial. Isso significa que ela representa uma dívida em dinheiro que é certa, líquida e exigível, apta a embasar diretamente uma ação de execução, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio, como a ação monitória. A ação monitória, por outro lado, é um instrumento processual que visa à constituição de um título executivo judicial para aqueles credores que possuem prova escrita de um débito, mas que essa prova não possui a força executiva por si só. Nesse contexto, considerando que o documento que sustenta a pretensão da autora possui, de fato, eficácia de título executivo extrajudicial, e que a própria parte autora manifestou interesse na conversão da ação, a medida se mostra adequada e em consonância com os princípios que norteiam o processo civil. O princípio da economia processual orienta que o processo deve ser conduzido de modo a obter o máximo resultado com o mínimo de dispêndio, evitando-se atos processuais desnecessários ou a repetição de procedimentos. Já a instrumentalidade das formas preceitua que os atos processuais devem ser valorizados por sua finalidade, e não meramente por sua forma, permitindo a adequação quando atingem seu objetivo essencial. A jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto do Superior Tribunal de Justiça, corrobora o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 576), pacificou a tese de que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". Em sentido similar, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se manifestou, como no precedente da Apelação Cível nº 0185555-56.2016.4.02.5103 (Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/07/2022), no qual se afirmou que "a conversão da ação monitória em execução extrajudicial prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 283 do CPC), não sendo razoável a extinção do feito", confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Cinge-se a controvérsia sobre a manutenção ou não da sentença que declarou a nulidade do processado e converteu o feito em execução de título extrajudicial, determinando o seu prosseguimento. - É bem verdade que o Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que não há impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança (Edição nº 18 da Jurisprudência em Teses do STJ). Por sua vez, a presente hipótese não se restringe à análise do direito de opção pelo rito processual, pois, da leitura da petição inicial verifica-se que, embora a ação esteja intitulada como ação monitória, a fundamentação e os pedidos formulados são baseados nos dispositivos que tratam da execução de título extrajudicial (arts. 824 e seguintes do CPC), fazendo referência, inclusive, ao réu como “executado”. - A inicial é instruída com Cédula de Crédito Bancário, a qual é reconhecida como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, circunstância que autoriza a utilização do procedimento de execução de título executivo extrajudicial. - Considerando a fundamentação e os pedidos formulados na demanda, não seria possível ao Juízo constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, sob pena de violação ao princípio da congruência, que exige que o Julgador decida o mérito nos limites propostos pelas partes (arts. 141 CPC). No mais, a conversão da ação monitória em execução extrajudicial prestigia o princípio do aproveitamento dos atos processuais (art. 283 do CPC), não sendo razoável a extinção do feito. - Recursos de apelação desprovidos." (TRF2, Apelação Cível, 0185555-56.2016.4.02.5103, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 11/07/2022, DJe 19/07/2022 14:11:36) Tal entendimento reforça a possibilidade de, reconhecida a natureza executiva do título, proceder-se à adaptação do rito processual para a execução, em vez de extinguir o processo e obrigar a parte a iniciar nova demanda. Assim, uma vez verificada a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário e havendo o pedido expresso da parte autora para a conversão, a medida é imperativa para a correta e eficiente condução do processo, em respeito aos princípios processuais vigentes. Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, CONVERTO a presente Ação Monitória em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Determino o prosseguimento do feito sob o rito da execução, nos termos dos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de débito atualizada e unificada, em conformidade com as exigências da execução de título extrajudicial, bem como para adequar a petição inicial aos requisitos da ação de execução, se necessário, e requerer o que de direito para o prosseguimento da execução, inclusive quanto à citação da parte ré para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de extinção. Cumpra-se.

18/12/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

17/12/2025, 18:19

Outras Decisões

17/12/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5006181-35.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de W S EMBALAGENS DE DESCARTAVEIS e W.S. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial apresenta as seguintes pendências: Inadequação da Via Processual Eleita: A pretensão se funda em Cédula(s) de Crédito Bancário (CCB), que, conforme o artigo 28 da Lei 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial. A Ação Monitória (art. 700 do CPC) destina-se a quem possui prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora deverá, portanto, esclarecer e adequar a via processual, optando pela Ação de Execução de Título Extrajudicial ou justificando, de forma fundamentada, a escolha da via monitória, caso entenda que o(s) documento(s) anexo(s) não possui(em) força executiva. Inconsistência e Falta de Consolidação dos Cálculos: Há manifesta divergência entre o valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 188.289,87) e os valores apresentados nas planilhas de cálculo anexadas (R$ 186.446,79 em um documento e R$ 1.843,08 em outro). Adicionalmente, a petição inicial menciona a inadimplência de "A(S) Cédula(s) de Crédito Bancário" e lista os contratos 0000005775984133 e 0009925212416600, mas a memória de cálculo não consolida claramente a origem e a evolução da dívida para justificar o valor total pleiteado. A parte autora deverá apresentar uma planilha de cálculo clara, unificada e atualizada, que discrimine a origem da dívida (identificando qual(is) contrato(s) corresponde(m) ao valor total pleiteado), a evolução do débito, os encargos aplicados (em conformidade com os termos contratuais e a legislação aplicável), a data da atualização e que justifique de forma inequívoca o valor total de R$ 188.289,87, eliminando as inconsistências observadas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de sanar as pendências acima descritas. Fique a parte autora ciente de que o não cumprimento integral desta determinação no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, conforme parágrafo único do artigo 321 do CPC.

09/10/2025, 00:00

Outras Decisões

08/10/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006181-35.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 16:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

Outras Decisões

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006181-35.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 08/08/2025.

Distribuição (sorteio)