Embargos à Execução 5008412-32.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5008412-32.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008412-32.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE: LEILA RODRIGUES RUSSO ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, postulado pelo réu, tendo em vista que, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC, constitui dever do magistrado indeferir a prova requerida quando protelatória ou não for necessária ou útil ao deslinde da questão posta em análise. Sendo assim, não se trata de uma mera faculdade do juízo, mas, sim, de um poder-dever decorrente dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, os quais, conjugados, impedem o deferimento de provas desprovidas de necessidade e utilidade prática para o processo. Na hipótese dos autos, ação de caráter revisional, o pedido de perícia contábil é prescindível, eis que o autor apresentou o instrumento contratual assinado, Evento 1, sendo este suficiente para a apuração da legalidade das respectivas cláusulas e dos encargos financeiros estipulados. Cumpre, ainda, destacar que a formação do convencimento deste juízo independe da realização do exame em debate, restando satisfatório o conjunto probatório integrante dos autos para julgamento do mérito. Com essas razões, INDEFIRO, o pedido de prova pericial contábil. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008412-32.2025.4.02.5118/RJ EMBARGANTE: LEILA RODRIGUES RUSSO ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dita o §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), considerando que não houve garantia do juízo, deixo de atribuir efeito suspensivo. Recebo os presentes Embargos à Execução. Intimem-se as partes para que esclareçam, justificadamente, as provas que pretendem produzir, devendo indicar desde logo a necessidade/utilidade da referida prova, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte embargante. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008412-32.2025.4.02.5118 distribuido para 1ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (dependência)

08/08/2025, 16:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00