Execução de Título Extrajudicial 5001081-58.2018.4.02.5113 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5001081-58.2018.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001081-58.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA reconheço de ofício a prescrição do crédito em cobrança e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, V, do CPC.

12/02/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/02/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001081-58.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação constante do despacho/decisão de evento 59, DESPADEC1 e, tendo em vista o decurso do prazo do arquivamento sem baixa, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 16:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/11/2025, 06:15

Execução frustrada

12/08/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001081-58.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia. Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil. A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020. Nesse contexto, o prazo prescricional nestes autos, ficou suspenso no período de 27/07/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 96 dias. Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 27/07/2025 (v. evento 28, CERT1), a prescrição se consumará em 31/10/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição. Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 31/10/2025. Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 18:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2025, 06:15

Execução frustrada

06/11/2023, 16:56

Outras Decisões

01/06/2023, 09:24

Mero expediente

13/03/2023, 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2023, 13:58

Execução frustrada

27/07/2020, 12:19

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001081-58.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em que pese já terem decorrido os prazos de suspensão e de arquivamento previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, saliento que, ante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), entrou em vigor a Lei n° 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia. Entre as disposições dessa lei, foi criada uma causa de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da sua entrada em vigor em 12/06/2020 até 30/10/2020, aplicando-se também à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 do Código Civil. A Lei nº 14.010/2020, especificamente no tocante à prescrição, criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem, a saber: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Anteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00010, de 15 de março de 2020 e subsequentes suspenderam os prazos processuais a partir de 16 de março de 2020. Nesse contexto, o prazo prescricional nestes autos, ficou suspenso no período de 27/07/2020 a 30/10/2020, ou seja, por 96 dias. Considerando, pois, o decurso do arquivamento sem baixa determinado em 27/07/2025 (v. evento 28, CERT1), a prescrição se consumará em 31/10/2025, caso não haja nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição. Desta forma, retornem os autos ao arquivamento sem baixa na distribuição até 31/10/2025. Com o transcurso, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me conclusos.

12/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

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