Cumprimento de sentença 5002259-07.2020.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRMI - Renda Mensal InicialCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

JULIO CESAR DE OLIVEIRA ALMEIDA

Autor

Advogados / Representantes

PAULA MOURE ALMEIDA GOMES

OAB/SP 277102·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002259-07.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULA MOURE ALMEIDA GOMES (OAB SP277102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteiou a chamada "revisão da vida toda". Julgado improcedente o pedido, o INSS promoveu a execução dos honorários advocatícios fixados no título executivo. A parte autora, ora executada, alega que nada é devido, tendo em vista a modulação dos efeitos por parte do STF, o que dispensaria tal cobrança nestas ações. Segundo entendimento do STF, no RE 1276977 "(...) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data [5/4/24], a revisão da vida toda. " Assim, considerando que na data de 05/04/2024, este processo ainda encontrava-se em trâmite, não há que se falar em cobrança de honorários. Desta forma, nada é devido nestes autos pela parte autora, ora executada. Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

08/08/2025, 18:47

Mero expediente

17/06/2025, 13:59

Mero expediente

20/02/2025, 12:32

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

19/02/2025, 12:06

Improcedência

18/12/2024, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2024, 10:50

Recurso Especial repetitivo

19/02/2021, 08:46

Outras Decisões

13/11/2020, 16:50

Mero expediente

13/05/2020, 11:37

Distribuição (sorteio)

19/04/2020, 22:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00