Embargos à Execução 5080597-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5080597-22.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2025, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5080597-22.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LUVIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO SA ADVOGADO(A): THALITA JORAS RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ237229) SENTENÇA Ante o exposto, não havendo nestes ou nos autos da execução prova do atendimento da condição da garantia, com base no artigo 485, incisos I e IV do CPC/15 c/c artigo 16, §1º da Lei 6.830 de 1980, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, artigo 7º da Lei 9.289 de 1996. Sem honorários, Decreto 1.025 de 1969 e Súmula 168 do TFR. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução.

09/09/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

08/09/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5080597-22.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: LUVIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO SA ADVOGADO(A): THALITA JORAS RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ237229) DESPACHO/DECISÃO O embargante opôs embargos à execução sem demonstrar documentalmente ter garantido a execução. Por conta disso, não há como conhecer da ação de defesa, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. Trata-se de norma expressa fixada pela Lei nº 6.830/80, cujo caráter especial afasta a aplicação da norma geral do Código de Processo Civil, ainda que este, em seu art. 914, admita a oposição de embargos na ausência de garantia do juízo. Mais do que mero exercício de hermenêutica, a aplicação apenas subsidiária do CPC às execuções fiscais é fruto de disposição de lei, nos termos do art. 1º da LEF. Ante o exposto, assino o prazo de quinze dias para que o executado ofereça bens suficientes à garantia do juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos por ele apresentados.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 19:09

Distribuição (dependência)

08/08/2025, 15:55

Documentos

•09/09/2025, 00:00