Cumprimento de sentença 5009962-58.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5009962-58.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009962-58.2022.4.02.5121/RJ INTERESSADO: CARMEM LUIZA TAVARES BENEVENUTO ADVOGADO(A): ELISANGELA PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO proferido em inspeção Considerando o documento apresentado no Evento 48.5, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de casamento atualizada. Após, voltem os autos conclusos.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009962-58.2022.4.02.5121/RJ INTERESSADO: CARMEM LUIZA TAVARES BENEVENUTO ADVOGADO(A): ELISANGELA PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento de habilitação realizado no Evento 48.2, destaco, inicialmente, o procedimento previsto nos artigos 687 e seguintes do CPC, tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. A habilitação direta dos herdeiros, independentemente da abertura de inventário, é medida excepcional que só se justifica quando não houver bens a inventariar. A certidão de óbito do falecido (Evento 48.6) informa que o mesmo deixou bens. Neste caso, a habilitação dos sucessores pressupõe a abertura de inventário e a representação processual do espólio pelo inventariante. Ante o exposto, intime-se a habilitante para que comprove, em 15 dias, a abertura de inventário pela morte do Sr. LUIS DOS SANTOS BENEVENUTO, devendo, ainda, juntar aos autos cópia do termo de inventariança. No mesmo prazo deverá a parte autora apresentar renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de conformidade do feito ao rito processual estabelecido pela Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais), em conformidade com o disposto em seu artigo 3º. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009962-58.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUIS DOS SANTOS BENEVENUTO ADVOGADO(A): ELISANGELA PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA (OAB RJ104619) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. À vista da petição do evento 48, PET2, verifica-se que há requerimento de habilitação formulado por CARMEM LUIZA TAVARES BENEVENUTO, em razão do óbito do autor, em 14/03/2023 (evento 48, CERTOBT6). Sob esta perspectiva, não se pode olvidar a relevância da data de falecimento do autor no caso concreto, isso porque a sentença foi proferida em 29/02/2024, portanto após o óbito do demandante sem que houvesse a devida regularização da parte. É notório que o falecimento da parte pôs fim à capacidade processual para figurar no polo ativo da presente demanda. Não é por outra razão que o art. 313, I do CPC determina a suspensão do feito para que seja promovida a adequada habilitação de eventuais herdeiros. Em exame dos autos, só se teve notícia do falecimento do demandante na fase de cumprimento de sentença, situação que configura a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito do autor. Isto posto, reconheço a nulidade da sentença, assim como dos atos processuais posteriores ao óbito. Ademais, dê-se ciência ao réu do pedido formulado no evento 48, PET2. Após, voltem os autos conclusos.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009962-58.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: LUIS DOS SANTOS BENEVENUTO ADVOGADO(A): ELISANGELA PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA (OAB RJ104619) INTERESSADO: CARMEM LUIZA TAVARES BENEVENUTO ADVOGADO(A): ELISANGELA PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação nos autos, requerido pela viúva, CARMEM LUIZA TAVARES BENEVENUTO, em razão do falecimento do autor, LUIS DOS SANTOS BENEVENUTO. Intime-se a requerente para que junte aos autos declaração, sob as penas da lei, de que é a única herdeira do falecido LUIS DOS SANTOS BENEVENUTO, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 15:07

Mero expediente

14/08/2024, 11:02

Mero expediente

17/05/2024, 12:06

Mudança de Classe Processual

16/05/2024, 20:01

Procedência em Parte

29/02/2024, 12:14

Ato ordinatório

19/06/2023, 17:56

Mero expediente

16/02/2023, 14:53

Distribuição (sorteio)

10/11/2022, 14:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00