Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006413-13.2017.4.02.5118/RJ
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: C.N.2. 2010 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES DE CARVALHO (OAB RJ150445)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ABREU PEREIRA (OAB RJ109165)
ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ156803)
ADVOGADO(A): JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (OAB RJ107161)
ADVOGADO(A): FABIO BREYER AMORIM (OAB RJ124274)
EXECUTADO: CARLOS NEY GIOSEFFI DA MOTTA
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES DE CARVALHO (OAB RJ150445)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ABREU PEREIRA (OAB RJ109165)
ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ156803)
ADVOGADO(A): JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (OAB RJ107161)
EXECUTADO: VICTOR LOUREIRO DA MOTTA
ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES DE CARVALHO (OAB RJ150445)
ADVOGADO(A): RAFAEL DE ABREU PEREIRA (OAB RJ109165)
ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ156803)
ADVOGADO(A): JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA (OAB RJ107161)
DESPACHO/DECISÃO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe Embargos de Declaração em face da sentença do evento 429, alegando que a determinação de pagamento das custas pela CEF contraria o disposto no item 07 do acordo apresentado no evento 393. Requer o reconhecimento de que a responsabilidade pelo pagamento das custas é da CN2 2010 Transportes Rodoviários de Cargas Ltda.
Instada no evento 443, a parte ré não se manifestou.
É o relatório.
DECIDO.
Considerando que a parte Embargante aponta vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, bem como a tempestividade do mesmo, conheço do recurso.
Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir erros materiais. Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la.
No presente caso verifico que merece acolhida a alegação da CEF, diante da previsão expressa no acordo que, eventual diferença das custas observada nos processos incluídos no acordo, correrão por conta da CN2 2010 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA.
Assim, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e os acolho para que dispositivo da sentença passe a constar:
“(...)
Diante do exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos art. 924, inciso III, c.c. art. 487, inciso III, alínea b, ambos do CPC.
Custas pela CN2 2010 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., na forma estabelecida no acordo firmado.
Sem condenação em honorários advocatícios, ante o estabelecido no acordo firmado.
Determino o imediato levantamento de todas as restrições eventualmente existentes nos autos, inclusive aquelas do sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, bem como levantamento de qualquer penhora (Evento 349, 350, 259 e 263).
Certificado o transcurso do prazo recursal in albis, bem como o transito em julgado, e recolhidas as custas processuais devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P. I.”
P.I.
jrjfkm