Execução Fiscal 5049065-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5049065-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/01/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049065-64.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLASSE A 2013 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SETTE FERREIRA PIRES FILHO (OAB RJ208681) DESPACHO/DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Evento 36.1 - Embargos de declaração opostos por CLASSE A 2013 VEICULOS LTDA suscitam omissão na r. decisão no evento 29, por não apreciação do pedido de compensação dos valores tributários e desbloqueio dos valores constritos. O(a) Embargado(a) teve oportunidade de contraditar o recurso e informou "que o pedido da executada carece não apenas de fundamento legal mas de suporte fático. Isto porque, como se demonstra, há atualmente apenas um dos créditos executados nos autos incluído em conta de negociação" (cf. evento 43.1). Examinados, decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração constituem instrumento processual cabível para eliminar omissão, contradição ou obscuridade, ou para sanar erro material no julgado. Os declaratórios não se prestam, porém, para atacar atos decisórios alegadamente equivocados, para a reanálise das provas ou das teses das partes, em suma, para o rejulgamento da causa, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, em que o reconhecimento de qualquer daqueles vícios gere a necessidade de revisão das conclusões do julgado. Cumpre salientar que "a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC)" (STJ - 3ª Turma - EDcl no REsp 1778048/MT - rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 11/02/2021). Da análise dos autos, vê-se que, de fato, a decisão embargada não se manifestou quanto aos pedidos formulados no evento 20 no que diz respeito à determinação de compensação dos valores tributários e desbloqueio dos valores constritos. Portanto, dou provimento aos embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão embargada (evento 29) e, consequentemente, a decisão no evento 50, passando a assim decidir: De início, cumpre considerar que a adesão a programa de parcelamento da dívida homologada em momento posterior à penhora de bens do devedor, não enseja o levantamento da garantia já obtida no processo de execução fiscal. Isso porque o parcelamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, mas tão-só de suspensão de sua exigibilidade, preservando-se a garantia já obtida na execução até a integralização do pagamento das parcelas e quitação do crédito exequendo ou na hipótese de eventual substituição da penhora, sujeita ao crivo do credor. Cumpre também considerar que a Egrégia 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça afetara ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema n. 1.012, o exame da "possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI do CTN)", afinal assentando a seguinte orientação a respeito: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Assim sendo, preservando-se o status quo atual e inexistindo comprovação da incidência de qualquer hipótese de impenhorabilidade das quantias bloqueadas, indefiro o desbloqueio pedido. Quanto ao pedido de compensação, considerando que no evento 48.1 a Fazenda Nacional informou que "no caso de a parte executada manifestar interesse na utilização dos eventuais valores constritos para fins de amortização de seus débitos, a exequente desde já informa que não se opõe a tal pleito, contanto que os valores sejam utilizados para abatimento do valor original dos débitos negociados, na forma do art. 14 da Portaria PGFN nº 448/2019. A operacionalização do abatimento acima se dá por meio de ordem judicial à Caixa Econômica Federal, para que esta promova a transformação dos depósitos em pagamento definitivo diretamente junto à Conta Única do Tesouro Nacional; providência esta que se trata de mera operação bancária que dispensa o encaminhamento de guias à instituição financeira". Intime-se a parte Executada para que confirme seu interesse na compensação dos valores nos moldes informados pela Exequente. Em a Executada manifestando concordância com a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado, oficie-se à CEF para as providências pertinentes e, com a comprovação da transformação, dê-se vista à Exequente para ciência e trazer demonstrativo do valor da dívida atualizado com o abatimento do pagamento realizado, bem assim atualização sobre a situação do parcelamento. Com tal manifestação da Exequente, dê-se vista à Executada, por 5 dias, voltando conclusos em seguida. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenha-se suspenso o processamento da presente execução fiscal (CTN, art. 151, inc. VI), cumprindo às partes informar ao M. Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento, inclusive para efeito de prescrição da pretensão de continuidade desta ação, cujo curso reiniciará do evento que altere a situação do crédito tributário.

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049065-64.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CLASSE A 2013 VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SETTE FERREIRA PIRES FILHO (OAB RJ208681) DESPACHO/DECISÃO Em vista do reconhecimento expresso do parcelamento avençado Na sequência, o processo será suspenso na situação "SUSP/SOBR - Parcel. Débito"

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 20:32

Mero expediente

08/07/2025, 14:53

Mero expediente

08/05/2025, 12:42

Petição (Embargos de declaração)

30/04/2025, 21:52

Mero expediente

09/04/2025, 13:00

Mero expediente

14/02/2025, 17:18

Mero expediente

06/08/2024, 13:46

Distribuição (sorteio)

16/07/2024, 10:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 00:00