Execução Fiscal 5064572-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5064572-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/05/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064572-31.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ANA CARLA ALVES DA COSTA MONTEIRO (OAB RJ179046) ADVOGADO(A): SARA MARIA GOMES DA SILVA MAIA DE CARVALHO (OAB RJ068206) DESPACHO/DECISÃO A Executada (evento 11.2) requer a suspensão de quaisquer atos constritivos nesta execução fiscal, sob o argumento de que teve processamento de recuperação judicial deferido no processo nº 0846020-71.2024.8.19.0001, sustentando que bloqueios de valores poderiam comprometer suas atividades assistenciais. Fundamenta o pedido no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. A União, intimada a se manifestar, se opôs ao pedido, no evento 20.1, afirmando que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal (arts. 6º, §7º-B, e 7º-A, §4º, II), e que a suspensão genérica de constrições é juridicamente impossível. Requer, ainda, providências próprias de prosseguimento do feito. Examinados, decido. Nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, que prossegue independentemente do juízo recuperacional. A norma admite apenas que atos constritivos específicos, quando incidentes sobre bens de capital essenciais, possam ser submetidos ao juízo da recuperação para eventual substituição, mediante cooperação jurisdicional. No caso, a executada não apontou qualquer constrição concreta existente nos autos, limitando-se a requerer a suspensão genérica de “quaisquer atos constritivos”, o que não encontra amparo legal. A atuação cooperativa pressupõe a identificação do bem atingido e a demonstração de sua essencialidade, o que não ocorreu. Ante o exposto, o pedido da executada não merece acolhida, pois não há fundamento legal para a suspensão pretendida. Quanto aos pedidos formulados pela União, à secretaria para promover a expedição de ofício ao Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, solicitando a efetivação da penhora no rosto dos autos do processo nº 0846020-71.2024.8.19.0001, até o limite do valor executado (R$ 807.282,35). O mesmo expediente deverá informar que os débitos inscritos em dívida ativa em nome da executada, identificada pelo CNPJ acima indicado, totalizam R$ 13.401.985,83, discriminados nos moldes apresentados pela União. Intimem-se.

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064572-31.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): ANA CARLA ALVES DA COSTA MONTEIRO (OAB RJ179046) ADVOGADO(A): SARA MARIA GOMES DA SILVA MAIA DE CARVALHO (OAB RJ068206) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente sobre a petição no ev. 11.2.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 21:02

Mero expediente

02/07/2025, 13:34

Distribuição (sorteio)

01/07/2025, 14:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 00:00