Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5048890-07.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5048890-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFFAELE FELICE PIRRO REQUERENTE: PAULO ROBERTO CARREGOSA LUIZ ADVOGADO(A): RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 08/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/08/2025, 11:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/08/2025, 21:33

Mudança de Classe Processual

01/07/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048890-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO CARREGOSA LUIZ ADVOGADO(A): RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em retificar o CNIS do autor para constar no seu extrato previdenciário o tempo de serviço indicado na certidão de tempo de serviço militar juntada no evento 32, anexo 1. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

03/06/2025, 00:00

Procedência

02/06/2025, 15:35

Mero expediente

22/08/2024, 08:00

Julgamento em Diligência

16/04/2024, 11:32

Mero expediente

18/05/2023, 17:46

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

25/04/2023, 16:05

Mero expediente

25/04/2023, 11:23

Distribuição (sorteio)

23/04/2023, 23:43

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00