Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5001113-46.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE: ROSANGELA DA SILVA SANTIAGO DE CARVALHO (AUTOR)
ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)
ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)
ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)
APELADO: SERTENGE ENGENHARIA S/A (RÉU)
ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS THORPE DE CASTRO (OAB RJ185654)
ADVOGADO(A): MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB RJ049600)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE DEFEITOS. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta por adquirente de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face da construtora e CEF, sob a alegação de existência de vícios construtivos no imóvel.
2. O laudo pericial produzido por profissional nomeado pelo juízo conclui, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de vícios construtivos no imóvel, inexistindo necessidade de reparos ou custos a serem arcados pelas rés.
3. A discordância do assistente técnico da autora não constitui motivo suficiente para desconsiderar o laudo pericial judicial ou determinar a realização de nova perícia, na ausência de erro técnico, omissão ou contradição relevantes.
4. Conforme o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), o magistrado pode atribuir maior valor probatório ao laudo oficial elaborado por perito de sua confiança, desde que este apresente coerência, clareza e embasamento técnico.
5. Apelo interposto por ROSANGELA DA SILVA SANTIAGO DE CARVALHO conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ROSANGELA DA SILVA SANTIAGO DE CARVALHO, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.