Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5000626-35.2023.4.02.5108/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS
APELANTE: LARISSA ROSA DE MARINS (AUTOR)
ADVOGADO(A): YOSHIAKI YAMAMOTO KIYAMA (OAB RS120348)
ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173)
ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA
EMENTA
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO. CONHECIDOS E DESPROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela autora em face do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sob o fundamento de que não ficou demonstrado que sua patologia gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado não enfrentou “questão jurídica expressamente suscitada pela parte autora, notadamente a incidência da Lei nº 14.126/2021, que reconhece a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais”.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).
4. "A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03)". (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)
5. Não se encontra configurada a aventada omissão no julgado impugnado, que foi bastante claro ao afirmar que sua convicção, no sentido de que o quadro oftalmológico da autora não a torna incapaz de prover seu próprio sustento e não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, teve como fundamento as conclusões expendidas pelo perito médico judicial, a partir de anamnese e avaliação oftalmológica da pericianda, análise de laudos e registros médicos apresentados e de peças processuais e literaturas médica e pericial especializadas.
6. No que diz respeito à necessidade de manifestação sobre as disposições da Lei nº 14.126/2021, é importante mencionar que o laudo médico pericial, em cujas conclusões se fundamentou o voto condutor fez referência expressa ao referido dispositivo legal, destacando, porém, que "o quadro identificado nesta perícia não se enquadra na Lei 14.126, de 22 de março de 2021".
7. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, considera-se suficiente a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, mesmo que não haja manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados.
IV. DISPOSITIVO
8. Conhecidos e desprovidos os embargos de declaração do autor.
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos 1022, incisos I, II e III, e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; TRF2, APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2026.