Procedimento Comum Cível 5004449-98.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004449-98.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004449-98.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEANDRO SIQUEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): NATHALIA GARCIA LIMA (OAB RJ220516) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Isto posto, e em conformidade com a fundamentação supra, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA da UNIÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em relação ao réu MBMARTINS LTDA em favor da JUSTIÇA ESTADUAL, por força do art. 109, I, da CRFB/88. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (evento 17, DESPADEC1). Preclusas as vias impugnativas desta decisão, remetam-se os autos à Justiça Estadual competente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004449-98.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEANDRO SIQUEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): NATHALIA GARCIA LIMA (OAB RJ220516) DESPACHO/DECISÃO evento 54, PET1 - Indefiro a produção de prova testemunhal, eis que desnecessária para o deslinde do feito. Venham os autos conclusos para julgamento.

23/01/2026, 00:00

Outras Decisões

22/01/2026, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004449-98.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEANDRO SIQUEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): NATHALIA GARCIA LIMA (OAB RJ220516) DESPACHO/DECISÃO Ev. 36: Considerando a dificuldade na localização da parte ré MB Martins LTDA., bem como que, em situação análoga, no processo nº 5003984-71.2024.4.02.5108, foi possível realizar a citação da referida empresa, DETERMINO a citação de MB Martins LTDA., através do endereço eletrônico indicado no referido evento 36.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004449-98.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEANDRO SIQUEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): NATHALIA GARCIA LIMA (OAB RJ220516) DESPACHO/DECISÃO Ev. 36: Considerando a dificuldade na localização da parte ré MB Martins LTDA., bem como que, em situação análoga, no processo nº 5003984-71.2024.4.02.5108, foi possível realizar a citação da referida empresa, DETERMINO a citação de MB Martins LTDA., através do endereço eletrônico indicado no referido evento 36.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 20:17

Mero expediente

13/01/2025, 20:02

Antecipação de tutela

10/07/2024, 09:43

Mero expediente

18/06/2024, 17:28

Redistribuição (sorteio; incompetência)

03/06/2024, 16:46

Incompetência

15/05/2024, 16:45

Distribuição (sorteio)

19/04/2024, 17:13

Documentos

•16/07/2026, 00:00