Execução Fiscal 5004929-18.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti

Partes do Processo

CTEST - CENTRO DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA NO TRABALHO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL SILVA LIRA

OAB/RJ 216680·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004929-18.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CTEST - CENTRO DE TREINAMENTO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA NO TRABALHO LTDA ADVOGADO(A): MICHEL SILVA LIRA (OAB RJ216680) DESPACHO/DECISÃO 1) Tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, suspendo o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento. 1.1) Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. 1.2) Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no item 1. 1.3) Mantendo-se silente, já fica ciente que sua atitude será interpretada como aceitação tácita com a suspensão do feito. 2) No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente. 3) Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.

12/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/08/2025, 14:08

Mero expediente

09/08/2025, 13:54

Mero expediente

19/05/2025, 14:12

Distribuição (sorteio)

16/05/2025, 16:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00