Cumprimento de sentença 5090663-66.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5090663-66.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2026, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090663-66.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXEQUENTE: CESAR ROMERO MANHAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra e considerando a plena satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, nada mais sendo requerido, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090663-66.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXEQUENTE: CESAR ROMERO MANHAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinado à Caixa Econômica Federal (CEF) o recolhimento de emolumentos extrajudiciais no valor de R$ 719,72, visando ao cancelamento do ato AV-2 da matrícula nº 142.716 (decisão do evento 230). A executada, em manifestação de evento 242, informa a impossibilidade de cumprir a determinação de pagamento, sob o argumento de que o 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro se recusa a emitir a respectiva guia, alegando, informalmente, que o ato já foi praticado e que não haveria pendência financeira, em razão de suposta gratuidade. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, por meio do Ofício nº 0398/2026 (evento 234), confirmou o cumprimento da ordem judicial, tendo averbado o cancelamento do ato AV-2 sob o número AV-7 da matrícula 142.716, em 27/02/2026. Considerando que a obrigação de fazer objeto deste cumprimento de sentença já foi integralmente satisfeita, resta prejudicada a determinação de recolhimento de emolumentos para tal finalidade, uma vez que a ausência de cobrança imediata pela serventia, aliada à efetiva prática do ato, demonstra a inutilidade da continuidade da exigência de pagamento nos presentes autos. Diante do exposto: I. Declaro cumprida a obrigação de fazer determinada na decisão do evento 230, face à averbação do cancelamento do ato AV-2 sob o AV-7 da matrícula nº 142.716, confirmada pelo 6º RGI no evento 234. II. Ante a efetiva prática do ato registral, torno sem efeito a determinação de recolhimento de emolumentos pela CEF e a respectiva cominação de bloqueio via SISBAJUD, restando prejudicada a análise da petição de evento 242 quanto à necessidade de intimação da serventia. III. Intimem-se as partes e, caso não haja outras diligências pendentes, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC).

09/04/2026, 00:00

Outras Decisões

08/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090663-66.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela CEF no evento 235.1, para comprovar o recolhimento dos emolumentos exigidos pelo 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (R$ 719,72). Após, prossiga-se com a decisão do evento 230.1.

19/03/2026, 00:00

Outras Decisões

18/03/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090663-66.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a efetivação do cancelamento de atos de consolidação de propriedade fiduciária, em razão de nulidade reconhecida no procedimento expropriatório conduzido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro informou a existência de dois óbices para o cumprimento da ordem judicial de cancelamento do ato AV-2 (intimações): a necessidade de recolhimento de emolumentos no valor de R$ 719,72 (evento 198) e a indicação de erro material no número da matrícula do imóvel, afirmando ser o número correto 142.716, em vez de 7.591-A/6 (evento 228). A decisão do evento 210 já estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos é da executada CEF, uma vez que a nulidade do procedimento de consolidação decorreu de falha atribuível à própria instituição financeira. Por sua vez, a CEF manifestou-se alegando impossibilidade operacional de realizar o pagamento via PIX, solicitando dados bancários ou boleto para quitação (eventos 225 e 227). Decido. Inicialmente, com base no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a informação prestada pelo Oficial Registrador para retificar, de ofício, o erro material contido nas decisões e ofícios anteriores. O imóvel objeto da lide, localizado na Estrada Adhemar Bebiano, nº 4013, apartamento 403, bloco N, Engenho da Rainha, encontra-se matriculado sob o nº 142.716 perante o 6º Registro de Imóveis da Capital. Quanto ao pagamento das custas extrajudiciais, verifico que o impasse é meramente administrativo. O cartório é serventia extrajudicial e possui canais próprios de atendimento. Assim, cabe à CEF, na condição de responsável pelo débito e interessada na regularização do título, diligenciar diretamente junto ao 6º RGI para a obtenção da guia ou boleto de pagamento, não sendo atribuição deste Juízo intermediar a emissão de documentos de arrecadação de terceiros. Ante o exposto: Retifico o número da matrícula do imóvel indicado no ofício do evento 194 e na decisão do evento 193 para constar Matrícula nº 142.716 do 6º RGI/RJ. Intime-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o recolhimento dos emolumentos exigidos pelo 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (R$ 719,72), devendo obter o respectivo boleto diretamente junto à serventia através dos contatos informados no evento 228 (e-mail: [email protected] ou telefone: 2223-0481). Com a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se novo ofício ao 6º Registro de Imóveis, fazendo constar o número correto da matrícula (142.716) e reiterando a ordem para o cancelamento do ato AV-2 (intimações). Caso a CEF permaneça inerte, o valor poderá ser objeto de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD para transferência direta ao fundo do Tribunal de Justiça ou à serventia, sem prejuízo de outras medidas coercitivas.

Outras Decisões

24/01/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090663-66.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Renove-se a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento dos emolumentos exigidos pelo 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, nos termos da decisão do evento 210. Cumprida a determinação, expeça-se novo ofício ao cartório para o integral cumprimento da decisão proferida do evento 193.

03/12/2025, 00:00

Outras Decisões

02/12/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090663-66.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXEQUENTE: CESAR ROMERO MANHAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, requereu a CEF a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para cancelamento da consolidação da propriedade, alegando que a efetiva anotação na matrícula, referente ao cancelamento das averbações de consolidação, somente se perfectibiliza mediante informação oficial deste Juízo, por meio de ofício específico. Atendeu-se ao pedido, tendo o 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro informado o cancelamento dos atos referentes ao imóvel situado na Estrada Adhemar Bebiano, nº 4013, Apto. 403, Bloco N, averbado sob o AV.6 da matrícula nº 142.716, conforme evento 184. No evento 191, contudo, o exequente requereu nova expedição de ofício, aduzindo que o cartório cancelou apenas as averbações AV-3 e AV-4, deixando de cancelar também o AV-2, alusivo às intimações, cuja não realização foi expressamente reconhecida em sentença como causa de nulidade do procedimento. Expedido novo ofício, sobreveio resposta do cartório (evento 198), condicionando o cumprimento integral da ordem judicial ao recolhimento da diferença de emolumentos, no importe de R$ 719,72 (setecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). A parte exequente, por sua vez, alega ser beneficiária da gratuidade de justiça, não lhe cabendo arcar com tais despesas. Assiste razão à parte exequente. O título judicial reconheceu a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos atos dele decorrentes, diante da ausência de comprovação, pela CEF, de diligências idôneas para a notificação do devedor em seu endereço previamente informado, restringindo-se à intimação por edital. Assim, a responsabilidade pelo recolhimento dos emolumentos necessários ao cancelamento das averbações compete à própria CEF, e não à parte exequente. Ante o exposto, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o recolhimento dos emolumentos exigidos pelo 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Cumprida a determinação, expeça-se novo ofício ao cartório para o integral cumprimento da decisão proferida do evento 193.

Outras Decisões

26/09/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090663-66.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXEQUENTE: CESAR ROMERO MANHAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da exigência registrada no ofício do evento 198.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

09/08/2025, 15:01

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090663-66.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXEQUENTE: CESAR ROMERO MANHAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinado à Caixa Econômica Federal (CEF) o recolhimento de emolumentos extrajudiciais no valor de R$ 719,72, visando ao cancelamento do ato AV-2 da matrícula nº 142.716 (decisão do evento 230). A executada, em manifestação de evento 242, informa a impossibilidade de cumprir a determinação de pagamento, sob o argumento de que o 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro se recusa a emitir a respectiva guia, alegando, informalmente, que o ato já foi praticado e que não haveria pendência financeira, em razão de suposta gratuidade. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, por meio do Ofício nº 0398/2026 (evento 234), confirmou o cumprimento da ordem judicial, tendo averbado o cancelamento do ato AV-2 sob o número AV-7 da matrícula 142.716, em 27/02/2026. Considerando que a obrigação de fazer objeto deste cumprimento de sentença já foi integralmente satisfeita, resta prejudicada a determinação de recolhimento de emolumentos para tal finalidade, uma vez que a ausência de cobrança imediata pela serventia, aliada à efetiva prática do ato, demonstra a inutilidade da continuidade da exigência de pagamento nos presentes autos. Diante do exposto: I. Declaro cumprida a obrigação de fazer determinada na decisão do evento 230, face à averbação do cancelamento do ato AV-2 sob o AV-7 da matrícula nº 142.716, confirmada pelo 6º RGI no evento 234. II. Ante a efetiva prática do ato registral, torno sem efeito a determinação de recolhimento de emolumentos pela CEF e a respectiva cominação de bloqueio via SISBAJUD, restando prejudicada a análise da petição de evento 242 quanto à necessidade de intimação da serventia. III. Intimem-se as partes e, caso não haja outras diligências pendentes, voltem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença (art. 924, II, do CPC).

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090663-66.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a efetivação do cancelamento de atos de consolidação de propriedade fiduciária, em razão de nulidade reconhecida no procedimento expropriatório conduzido pela Caixa Econômica Federal (CEF). O 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro informou a existência de dois óbices para o cumprimento da ordem judicial de cancelamento do ato AV-2 (intimações): a necessidade de recolhimento de emolumentos no valor de R$ 719,72 (evento 198) e a indicação de erro material no número da matrícula do imóvel, afirmando ser o número correto 142.716, em vez de 7.591-A/6 (evento 228). A decisão do evento 210 já estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos é da executada CEF, uma vez que a nulidade do procedimento de consolidação decorreu de falha atribuível à própria instituição financeira. Por sua vez, a CEF manifestou-se alegando impossibilidade operacional de realizar o pagamento via PIX, solicitando dados bancários ou boleto para quitação (eventos 225 e 227). Decido. Inicialmente, com base no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a informação prestada pelo Oficial Registrador para retificar, de ofício, o erro material contido nas decisões e ofícios anteriores. O imóvel objeto da lide, localizado na Estrada Adhemar Bebiano, nº 4013, apartamento 403, bloco N, Engenho da Rainha, encontra-se matriculado sob o nº 142.716 perante o 6º Registro de Imóveis da Capital. Quanto ao pagamento das custas extrajudiciais, verifico que o impasse é meramente administrativo. O cartório é serventia extrajudicial e possui canais próprios de atendimento. Assim, cabe à CEF, na condição de responsável pelo débito e interessada na regularização do título, diligenciar diretamente junto ao 6º RGI para a obtenção da guia ou boleto de pagamento, não sendo atribuição deste Juízo intermediar a emissão de documentos de arrecadação de terceiros. Ante o exposto: Retifico o número da matrícula do imóvel indicado no ofício do evento 194 e na decisão do evento 193 para constar Matrícula nº 142.716 do 6º RGI/RJ. Intime-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o recolhimento dos emolumentos exigidos pelo 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (R$ 719,72), devendo obter o respectivo boleto diretamente junto à serventia através dos contatos informados no evento 228 (e-mail: [email protected] ou telefone: 2223-0481). Com a comprovação do pagamento nos autos, expeça-se novo ofício ao 6º Registro de Imóveis, fazendo constar o número correto da matrícula (142.716) e reiterando a ordem para o cancelamento do ato AV-2 (intimações). Caso a CEF permaneça inerte, o valor poderá ser objeto de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD para transferência direta ao fundo do Tribunal de Justiça ou à serventia, sem prejuízo de outras medidas coercitivas.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090663-66.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXEQUENTE: CESAR ROMERO MANHAES RODRIGUES ADVOGADO(A): ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento à obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, requereu a CEF a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para cancelamento da consolidação da propriedade, alegando que a efetiva anotação na matrícula, referente ao cancelamento das averbações de consolidação, somente se perfectibiliza mediante informação oficial deste Juízo, por meio de ofício específico. Atendeu-se ao pedido, tendo o 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro informado o cancelamento dos atos referentes ao imóvel situado na Estrada Adhemar Bebiano, nº 4013, Apto. 403, Bloco N, averbado sob o AV.6 da matrícula nº 142.716, conforme evento 184. No evento 191, contudo, o exequente requereu nova expedição de ofício, aduzindo que o cartório cancelou apenas as averbações AV-3 e AV-4, deixando de cancelar também o AV-2, alusivo às intimações, cuja não realização foi expressamente reconhecida em sentença como causa de nulidade do procedimento. Expedido novo ofício, sobreveio resposta do cartório (evento 198), condicionando o cumprimento integral da ordem judicial ao recolhimento da diferença de emolumentos, no importe de R$ 719,72 (setecentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). A parte exequente, por sua vez, alega ser beneficiária da gratuidade de justiça, não lhe cabendo arcar com tais despesas. Assiste razão à parte exequente. O título judicial reconheceu a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e dos atos dele decorrentes, diante da ausência de comprovação, pela CEF, de diligências idôneas para a notificação do devedor em seu endereço previamente informado, restringindo-se à intimação por edital. Assim, a responsabilidade pelo recolhimento dos emolumentos necessários ao cancelamento das averbações compete à própria CEF, e não à parte exequente. Ante o exposto, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o recolhimento dos emolumentos exigidos pelo 6º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Cumprida a determinação, expeça-se novo ofício ao cartório para o integral cumprimento da decisão proferida do evento 193.

29/09/2025, 00:00

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