Procedimento Comum Cível 5042798-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042798-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido autoral, dê-se vista às partes para ciência. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

26/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Ficam as partes advertidas de que a reiteração de embargos com o intuito de rediscutir o mérito poderá ser considerada protelatória, sujeitando a parte à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 18:10

Petição (Embargos de declaração)

05/12/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva da UFF. JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial de anulação de questões, atribuição de pontuação e convocação para as etapas subsequentes do concurso público. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em face da gratuidade de justiça concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/11/2025, 00:00

Improcedência

26/11/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Recebo e emenda à inicial (evento 54, EMENDAINIC1). Dê-se vista à parte ré. Considerando que já foi apresentada a contestação pela pela parte ré (eventos 35 e 44), intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica e especificar provas. Após, ao réu, em provas.

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 14, DESPADEC1). O recurso, todavia, não merece conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração exigem a indicação clara e específica de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, bem como a devida fundamentação quanto ao ponto que se pretende ver sanado. No caso dos autos, o embargante alega omissão na análise dos documentos que instruem a petição inicial, mas deixa de indicar quais documentos seriam esses, limitando-se a empregar a seguinte fórmula genérica: "O Juízo deixou de considerar, de forma expressa, os documentos anexados aos autos que demonstram de forma concreta o risco iminente de lesão ao direito do autor, especialmente \[mencionar brevemente os documentos mais relevantes]." O trecho reproduzido revela que o próprio embargante não especificou os documentos supostamente relevantes, nem individualizou qualquer ponto da decisão que contenha o vício alegado. Assim, não há fundamentação mínima que viabilize o conhecimento dos embargos, pois não é possível ao juízo suprir, de ofício, a omissão do próprio recorrente. A simples insatisfação com o conteúdo da decisão não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tampouco os torna cabíveis quando desprovidos de fundamentação específica. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Ademais, verifica-se dos autos que a petição inicial não contém a indicação do valor da causa, o que contraria o disposto no art. 319, inciso V, do CPC. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atribuindo-lhe valor à causa, sob pena de indeferimento.

12/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

09/08/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

16/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 14, DESPADEC1). O recurso, todavia, não merece conhecimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração exigem a indicação clara e específica de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, bem como a devida fundamentação quanto ao ponto que se pretende ver sanado. No caso dos autos, o embargante alega omissão na análise dos documentos que instruem a petição inicial, mas deixa de indicar quais documentos seriam esses, limitando-se a empregar a seguinte fórmula genérica: "O Juízo deixou de considerar, de forma expressa, os documentos anexados aos autos que demonstram de forma concreta o risco iminente de lesão ao direito do autor, especialmente \[mencionar brevemente os documentos mais relevantes]." O trecho reproduzido revela que o próprio embargante não especificou os documentos supostamente relevantes, nem individualizou qualquer ponto da decisão que contenha o vício alegado. Assim, não há fundamentação mínima que viabilize o conhecimento dos embargos, pois não é possível ao juízo suprir, de ofício, a omissão do próprio recorrente. A simples insatisfação com o conteúdo da decisão não autoriza o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, tampouco os torna cabíveis quando desprovidos de fundamentação específica. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, por ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Ademais, verifica-se dos autos que a petição inicial não contém a indicação do valor da causa, o que contraria o disposto no art. 319, inciso V, do CPC. Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atribuindo-lhe valor à causa, sob pena de indeferimento.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, objetivando a anulação das questões 4, 11, 19, 22, 34, 52, 56, 65 e 80 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, com a consequente atribuição da pontuação correspondente e a convocação do autor para a etapa seguinte do certame. Alega, em síntese, que as questões referidas apresentam vícios insanáveis, como extrapolação do conteúdo previsto no edital, exigência de conhecimento não previsto, erro material, existência de duplo gabarito e formulações ambíguas ou tecnicamente equivocadas. Junta procuração e documentos. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro (evento 9, PET1) e da UFF (evento 12, PET1). Relato o necessário. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Com relação à tutela provisória de urgência, a questão demanda a elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC. Analisando as impugnações específicas apresentadas pelo autor, observa-se que a controvérsia envolve o exame de mérito das questões objetivas do concurso, com a análise da aderência das perguntas ao conteúdo previsto no edital, a ocorrência de eventuais erros materiais e a alegação de ambiguidade ou duplo gabarito. O autor sustenta que: As questões 52 e 19 extrapolam o conteúdo programático previsto no edital; A questão 22 apresenta erro conceitual sobre o uso de pronomes de tratamento; A questão 65 teria formulação imprecisa sobre princípios dos direitos humanos; A questão 80 demandaria interpretação subjetiva da legislação estadual; A questão 34 envolveria fórmula incompatível com a versão do Excel exigida no edital; As questões 4 e 11 conteriam erros gramaticais ou conceituais; A questão 56 apresentaria duplo gabarito possível. Contudo, ainda que tais argumentos demonstrem a existência de controvérsia técnica e jurídica, a análise da legalidade das questões do concurso, especialmente quanto à sua compatibilidade com o edital, exige instrução probatória mais aprofundada, inclusive com a oitiva da banca examinadora, o que inviabiliza o juízo de cognição sumária exigido para a concessão da tutela provisória. Convém ressaltar que, por ocasião do julgamento do RE 632853, submetido ao regime de repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que não cabe ao Judiciário se fazer substituir ao examinador para fins de correção de questões de concurso público, firmando a seguinte Tese: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Vejamos: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Data de publicação: 29.06.15) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STF firmou entendimento de que não se pode esperar a previsão minuciosa de todos os itens passíveis de abordagem no edital: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS 30860, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012) (Destacamos) Ademais, não consta nos autos qualquer demonstração de que o autor tenha esgotado as vias administrativas, por meio da interposição de recurso à banca, o que também fragiliza a alegação de probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, embora o autor afirme que poderá ser eliminado do certame e, com isso, impedido de participar das próximas fases (como o TAF), não há demonstração de que a convocação para as etapas subsequentes seja iminente ou irreversível, de modo que a decisão final de mérito poderá, se for o caso, assegurar o aproveitamento do candidato com base em sua pontuação retificada, sem perda efetiva do resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista a natureza do pedido e a impossibilidade de autocomposição, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC/15. Citem-se. Com a vinda das contestações, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em réplica. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré, em provas. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Outras Decisões

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Não Conhecimento de recurso

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042798-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VINICIUS MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ATO ORDINATÓRIO Ao embargado.

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