Procedimento Comum Cível 5002417-71.2020.4.02.5002 - TRF2

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/05/2026 A 02/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002417-71.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JOVERCINA SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO-SE EM 1% (UM POR CENTO) A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE RESTARÁ SUBMETIDA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS (EVENTO 3, 1º GRAU). COMPONDO O QUÓRUM O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 280, DE 22/05/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002417-71.2020.4.02.5002/RJ (originário: processo nº 50024177120204025002/ES) RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 11/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002417-71.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOVERCINA SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOVERCINA SOUZA SILVA contra sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da CEF por vícios construtivos no imóvel financiado pelo PMCMV; (ii) estabelecer se são devidas indenizações por danos materiais e morais diante das alegações da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos do Programa Minha Casa Minha Vida impõem à CEF o dever de entregar o imóvel em condições adequadas de uso e habitabilidade, respondendo por eventuais vícios construtivos comprovados. 4. A prova pericial constitui meio essencial para apuração de questões técnicas relativas a supostos defeitos estruturais em imóveis. 5. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado e imparcial goza de presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a decisão judicial quando devidamente motivado. 6. A perícia judicial realizada conclui pela inexistência dos vícios construtivos alegados, afastando a ocorrência de falhas estruturais no imóvel. 7. A ausência de comprovação de defeitos construtivos afasta a responsabilidade civil da CEF, tanto para reparação material quanto para compensação por danos morais. 8. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida depende da comprovação de vícios construtivos que comprometam a habitabilidade do imóvel. 2. O laudo pericial judicial, quando técnico, fundamentado e conclusivo, constitui elemento probatório apto a embasar o julgamento. 3. A inexistência de defeitos construtivos afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 479; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5005029-62.2019.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 12/04/2023; TRF2, AC 0117421-51.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 04/11/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra, majorando-se em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 3, 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 26/05/2026, com início à 0h e término em 02/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002417-71.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 148) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOVERCINA SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002417-71.2020.4.02.5002 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002417-71.2020.4.02.5002/ES AUTOR: JOVERCINA SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, requerendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002417-71.2020.4.02.5002/ES AUTOR: JOVERCINA SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% do valor da causa (R$ 32.182,18 em 23/04/2020), nos moldes do art. 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação - 23/04/2020, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade deferida em evento 3, DESPADEC1. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado, assegurado ao credor de honorários o direito previsto no art. 98, § 3º, do CPC, desde que exercido antes do decurso do prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Petição (Apelação)

10/08/2025, 09:05

Improcedência

09/08/2025, 16:50

Ato ordinatório

24/10/2024, 12:51

Outras Decisões

20/10/2024, 23:04

Mero expediente

06/04/2023, 22:04

Mero expediente

07/12/2022, 16:58

Outras Decisões

15/07/2022, 08:42

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002417-71.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOVERCINA SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOVERCINA SOUZA SILVA contra sentença que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da CEF por vícios construtivos no imóvel financiado pelo PMCMV; (ii) estabelecer se são devidas indenizações por danos materiais e morais diante das alegações da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos do Programa Minha Casa Minha Vida impõem à CEF o dever de entregar o imóvel em condições adequadas de uso e habitabilidade, respondendo por eventuais vícios construtivos comprovados. 4. A prova pericial constitui meio essencial para apuração de questões técnicas relativas a supostos defeitos estruturais em imóveis. 5. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado e imparcial goza de presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a decisão judicial quando devidamente motivado. 6. A perícia judicial realizada conclui pela inexistência dos vícios construtivos alegados, afastando a ocorrência de falhas estruturais no imóvel. 7. A ausência de comprovação de defeitos construtivos afasta a responsabilidade civil da CEF, tanto para reparação material quanto para compensação por danos morais. 8. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida depende da comprovação de vícios construtivos que comprometam a habitabilidade do imóvel. 2. O laudo pericial judicial, quando técnico, fundamentado e conclusivo, constitui elemento probatório apto a embasar o julgamento. 3. A inexistência de defeitos construtivos afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 479; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5005029-62.2019.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, j. 12/04/2023; TRF2, AC 0117421-51.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 04/11/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos da fundamentação supra, majorando-se em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos (evento 3, 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2026.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 26/05/2026, com início à 0h e término em 02/06/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002417-71.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 148) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: JOVERCINA SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002417-71.2020.4.02.5002/ES AUTOR: JOVERCINA SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no montante de 10% do valor da causa (R$ 32.182,18 em 23/04/2020), nos moldes do art. 85, §2º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ajuizamento da ação - 23/04/2020, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade deferida em evento 3, DESPADEC1. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado, intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será baixado e arquivado, assegurado ao credor de honorários o direito previsto no art. 98, § 3º, do CPC, desde que exercido antes do decurso do prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002417-71.2020.4.02.5002 distribuido para GABINETE 13 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/09/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Ato ordinatório

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

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