Apelação Cível 5000301-29.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5000301-29.2019.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000301-29.2019.4.02.5002/ES AUTOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): KARINA LOPES FAVERO (OAB ES012059) AUTOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAMPOS FILHO ADVOGADO(A): KARINA LOPES FAVERO (OAB ES012059) AUTOR: DIANA WANDERLEY CADE DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): KARINA LOPES FAVERO (OAB ES012059) AUTOR: TECIDOS OLIVEIRA CAMPOS LTDA ADVOGADO(A): KARINA LOPES FAVERO (OAB ES012059) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dado provimento ao Recurso Especial, a Sentença do evento 34, DOC1 foi reformada para reconhecer a validade do Parágrafo Quadragésimo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Constituição de Garantia referente à Cédula de Crédito Bancário nº 734-0169.003.00001035-3. O ônus sucumbencial foi mantido. Confira-se: "SENTENÇA (evento 34, DOC1):[...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral formulado nestes autos, para declarar a nulidade parcial do Parágrafo Quadragésimo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Constituição de Garantia referente à Cédula de Crédito Bancário nº 734-0169.003.00001035-3, no ponto em que exonera, sem ressalvas, a CEF da obrigação de restituição nos casos de frustração dos dois leilões previstos pela Lei n.º 9.514/97. Considerando o acolhimento de parte mínima dos pedidos formulados, condeno os autores ao pagamento das custas deste processo bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com apoio nos artigos 85, caput, §§ 2º e 6º e 86, parágrafo único, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita concedido no “Evento 3 – DESPADEC1”, observada a condição suspensiva contida no artigo 98, §3º, do mesmo diploma. "ACÓRDÃO (processo 5000301-29.2019.4.02.5002/TRF2, evento 9, DOC1): [...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." "ACÓRDÃO - Embargos de Declaração (processo 5000301-29.2019.4.02.5002/TRF2, evento 40, ACOR1): [...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." "Decisão - RESP (processo 5000301-29.2019.4.02.5002/TRF2, evento 87, DESPADEC7): [...] Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer a validade do Parágrafo Quadragésimo Segundo da Cláusula Primeira do Termo de Constituição de Garantia referente à Cédula de Crédito Bancário n. 734-0169.003.00001035-3. Mantenho o ônus sucumbencial conforme arbitrado pela sentença de fls. 402/414 (e-STJ)" Os autos retornaram a este Juízo após o trânsito em julgado, que ocorreu em 18/11/2024 (evento 61). Pelo evento 63, DOC1, as partes foram intimadas para eventuais requerimentos, nada requerendo nos autos. Ante o exposto: 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, ciente de que não havendo manifestação, os autos serão arquivados, sem prejuízo de reativação, desde que não se tenha operado a prescrição. 1.1. Com requerimentos, façam-me os autos conclusos para decisão (inicial). 1.2. Nada requerido e não havendo outras pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

12/08/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/11/2024, 15:50

Recebimento

20/11/2024, 11:28

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2022, 10:20

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

18/08/2021, 14:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2021, 17:31

Publicação (Acórdão)

06/04/2021, 15:32

Sentença confirmada

25/03/2021, 19:41

Distribuição (prevenção)

20/11/2020, 16:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00