Procedimento Comum Cível 5024208-94.2023.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5024208-94.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024208-94.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA PIMENTA (OAB ES011045) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 19/05/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024208-94.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA PIMENTA (OAB ES011045) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 07/05/2026 - PETIÇÃO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024208-94.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA PIMENTA (OAB ES011045) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 23/02/2026 - PETIÇÃO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024208-94.2023.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA PIMENTA (OAB ES011045) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 79 - 02/12/2025 - PETIÇÃO Evento 67 - 09/08/2025 - Decisão interlocutória

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024208-94.2023.4.02.5001/ES AUTOR: IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA PIMENTA (OAB ES011045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por IPE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES e da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, liminarmente, que a autoridade se abstenha de exigir o recolhimento dos valores glosados decorrentes das compensações legitimas e legalmente realizadas pela imperante, afastando-se, também, qualquer ato de contrição, tais como inscrição de débito em dívida ativa, inclusão de nome da CDA, lavratura de auto de infração e outros. Ao final, objetiva seja reconhecido o direito da impetrante das compensações realizadas em estrita observância da legislação pertinente e, por conseguinte, não recolher valores exigidos. Evento 1. Petição inicial instruída com os documentos. Evento 7. Emenda à inicial, em relação ao valor da causa. Evento 7. Custas integrais recolhidas. Evento 13. Informações, nas quais a autoridade impetrada sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita, visto que não cabe discutir o mérito da compensação em mandado de segurança, sendo que a impetrante pretende, em verdade, a homologação das compensações conforme os valores por ela pretendidos. Pugna seja extinto o feito sem resolução do mérito. Evento 18. Decisão: a) recebendo a emenda à inicial do Evento 7; b) reconhecendo a inadequação da via do mandado de segurança; c) determinando a intimação da autora para converter o feito para o procedimento comum, caso assim queira. Evento 24. Emenda à inicial. Evento 28. Contestação, na qual a União alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a impossibilidade de pedido genérico. Evento 33. Réplica, na qual a autora requer a produção de prova pericial. Evento 37. Decisão rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, delimitou as alegações das partes e estabeleceu o ponto controvertido. Evento 42. A União juntou aos autos cópia da decisão administrativa que analisou o pedido de revisão de dívida feito pela autora e manteve a glosa das compensações previdenciárias em GFIP objeto do Despacho Decisório n° 892/2023 – COMPPREV/PREV/EQAUD (processo n° 10348.722152/2023-94). Evento 48. Despacho determinou a intimação das partes para especificar a provas que pretendiam produzir. Evento 60. A parte autora ratificou o pedido de prova pericial. Evento 65. Petição da União. É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido na Decisão do Evento 37, o ponto controvertido na presente demanda é verificar se há certeza e liquidez dos créditos tributários que foram utilizados para fins de compensação, o que justificaria o afastamento das glosas objeto do PAF nº 10348.722152/2023-94. A análise dos autos revela que a glosa das compensações previdenciárias ora impugnada foi realizada e mantida pela Administração Tributária em razão de inconsistências e omissões no preenchimento das GFIPs, bem como pela não apresentação da documentação comprobatória dos recolhimentos alegadamente realizados. Todavia, tal circunstância não implica, por si só, a extinção de eventual crédito tributário em favor do contribuinte, tampouco obsta o exercício do direito de buscar, pela via judicial, o reconhecimento e a validação desses créditos. Nesse sentido há decisões do CARF e do TRF4: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo. (CARF 19515720078201486 9202-010.820, Relator.: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, Data de Julgamento: 29/06/2023, Data de Publicação: 18/10/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. EMPRESA CEDENTE DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR. 1. Comprovada por outras vias a efetiva retenção e recolhimento de contribuição em valor maior do que o efetivamente devido, não se vislumbra óbice intransponível à restituição causado pela inexistência, insuficiência ou incorreta prestação de informações em GFIP. 2. A violação da obrigação acessória e inoportuna retificação da GFIP importam em respectivas sanções legais, não tendo, porém, o condão de afastar a existência do pagamento indevido efetuado. (TRF-4 - AC: 50041963220134047013 PR, Relator.: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 24/03/2015, 2ª Turma) Assim, diante da moldura fática apresentada e por considerar que a prova pericial pode ser apta a comprovar os pagamentos alegados pela autora e a suposta inadequação da autuação administrativa, DEFIRO o requerimento de prova e DETERMINO a realização de prova pericial contábil. A perícia terá como objeto o exame da documentação contábil da autora, assim como do que restou apurado em sede administrativa, a fim de verificar a existência dos créditos tributários decorrentes da retenção de 11% a título de contribuição destinada à Seguridade Social (INSS), incidente sobre pagamentos efetuados mediante nota fiscal de prestação de serviços com cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31, caput e § 1º, da Lei nº 8.212/91, que foram utilizados nas compensações glosadas no âmbito do PAF nº 10348.722152/2023-94. Ou seja, pretende-se, em última análise, verificar se há créditos suficientes a amparar os pedidos de compensação formulados pela autora. A perícia deverá ser realizada por profissional da área de CONTABILIDADE, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Nomeio como perito do Juízo, na especialidade Contabilidade, o Sr. JÚLIO PADILHA, CRC 41.704-0/RJ “s” ES, com endereço profissional na Av. Edílsio Cirne, 976, Ed. Summer Hill, Centro, Guarapari/ES, telefones nº 027-99828-6662 e nº 027-3261-3775 e e-mail: [email protected], que, aceitando o encargo, deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, não se admitindo a recusa, exceto por motivo legítimo comprovado, nos termos do artigo 468, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Antes, porém, intime-se o perito, por e-mail ou telefone, para ciência de sua nomeação e para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários periciais, certificando nos autos. Considerando que a perícia foi requerida pela autora, os honorários periciais deverão ser por ela custeados, no moldes do art. 95, caput, do CPC ("Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes"). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. A autora deverá noticiar sua concordância e, nesse caso, depositar em conta judicial a importância correspondente, bem como, caso queira, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. A União Federal deverá, caso queira, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. À Secretaria para as providências cabíveis. Intimem-se. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo: 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, diligencie-se o pagamento do perito. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. DILIGÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ªVFCI: Intimar as partes (prazo: 15 dias - AGENDADO); Sem prejuízo, intimar o perito por e-mail ou telefone (Prazo: 5 dias); Com apresentação da proposta de honorários, intimar as partes (prazo: 15 dias); Depositado os honorários, encaminhar quesitos ao perito por e-mail; Indicada data e hora da perícia, as partes deverão ser intimadas; Aguarde- se a realização da perícia; Após entrega do laudo, intimem-se as partes (prazo: 15 dias); Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, o valor depositado deverá ser liberado em favor do perito; Por fim, retornem os autos conclusos.

Outras Decisões

09/08/2025, 18:52

Mero expediente

15/05/2025, 19:01

Julgamento em Diligência

28/01/2025, 18:35

Mero expediente

17/04/2024, 15:22

Outras Decisões

22/02/2024, 17:30

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

05/09/2023, 13:58

Julgamento em Diligência

01/08/2023, 16:43

Liminar

13/06/2023, 17:22

Distribuição (sorteio)

07/06/2023, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

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Outras Decisões

Mero expediente

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Julgamento em Diligência

Liminar

Distribuição (sorteio)